Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA (ART. 1.012, § 3º, DO CPC) E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO TRANSCRITA E INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA, DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §§ 1º A 3º, DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM COMERCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO. DEVER DE CONTRIBUIR NÃO CONTROVERTIDO NO RECURSO. CLÁUSULA DE READEQUAÇÃO EM ASSEMBLEIA DIRIGIDA À ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS, QUE NÃO ISENTA A CONDÔMINA NEM CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DA TAXA PREVISTA NA CONVENÇÃO. LANÇAMENTOS DA UNIDADE 801. MULTAS DISCRIMINADAS EM BOLETOS PRÓPRIOS, INCLUSIVE A DE R$ 392,00. LASTRO DOCUMENTAL DEMONSTRADO. TAXAS CONDOMINIAIS DE MARÇO DE 2021. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. LIMITE DE 20% JÁ ATINGIDO (ARTS. 85, § 11, E 827, § 2º, DO CPC)Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.