Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o incidente de indulto e comutação de pena, com base nos Decretos nº 12.338/2024 e 12.790/2025, sob o argumento de que o apenado, condenado por crime de organização criminosa (crime impeditivo), não cumpriu dois terços da pena relativa a esse delito, requisito legal para a concessão dos benefícios. A defesa requereu a concessão do indulto e da comutação, alegando preenchimento dos requisitos legais e ausência de crime impeditivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto e comutação de pena ao apenado, sem que tenha cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de organização criminosa é considerada crime impeditivo, expressamente excluído do indulto e da comutação de pena pelo Decreto nº 12.790/2025.4. O Decreto nº 12.790/2025 exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para que seja possível conceder indulto ou comutação sobre penas de crimes não impeditivos.5. O agravante não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo até a data-base de 25/12/2025, o que impede a concessão do benefício.6. A interpretação do decreto deve ser restritiva, respeitando a competência exclusiva e discricionária do Presidente da República para conceder indulto e comutação, não cabendo ao Judiciário ampliar as condições para a concessão.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, incs. I e XVIII, e art. 7º, p.u.; Decreto nº 12.790/2025, arts. 1º, incs. IV e XIII, 7º, p.u., e 9º, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe nº 4004474-86.2025.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4000403-03.2024.8.16.0077, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo em Execução nº 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023.