DISPOSITIVO Dessa feita, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo das partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, “b” e art. 513 do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de guarda. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA CEJUSC IMBITUVA - PRE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROJUDI Endereço não atualizado, - Imbituva/PR Autos nº. 0002051-70.2026.8.16.0092 Processo: 0002051-70.2026.8.16.0092 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$8.400,00 Reclamante(s): ELIETE DO CARMO OLIVEIRA MENDES JHENIFER FERNANDA MENDES MACHADO representado(a) por ELIETE DO CARMO OLIVEIRA MENDES LORENA RAFAELY MENDES MACHADO representado(a) por ELIETE DO CARMO OLIVEIRA MENDES Reclamado(s): RODRIGO SEBASTIÃO MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial ajuizado por Eliete do Carmo Oliveira Mendes e Rodrigo Sebastião Machado, visando regulamentar a guarda, alimentos e convivência familiar das filhas, Jhenifer Fernanda Mendes Machado e Lorena Rafaely Mendes Machado. Por meio de acordo extrajudicial celebrado em sessão de conciliação junto a Defensoria Pública do Estado do Paraná, as partes formalizaram acordo, nos seguintes termos: I– Da Guarda: As partes são genitores de Jhenifer Fernanda Mendes Machado, nascida em 11 de janeiro de 2012, inscrita no CPF 146.224.979-56 e Lorena Rafaely Mendes Machado,nascida em 23 de dezembro de 2019, inscrita no CPF sob o n° 153.661.149-26. Acordam as partes que a guarda das filhas será exercida de forma unilateral para a genitora, Sra. Eliete do Carmo Oliveira Mendes. II – Do Exercício do Direito de Convivência: O genitor exercerá o direito de convivência nos seguintes termos: a) O genitor permanecerá com as filhas em finais de semana alternados. Considerando a existência de medida protetiva em vigor e a idade da filha mais velha, esta se deslocará até local previamente ajustado entre as partes, onde será permitido o encontro com o genitor. O pai buscará as filhas às sextas-feiras, às 19h, e as devolverá da mesma forma aos domingos, às 19h. b) As filhas permanecerão com a genitora no dia do aniversário desta e no Dia das Mães. c) As filhas permanecerão com o genitor no dia do aniversário deste e no Dia dos Pais, independentemente da regra ordinária de convivência. III – Dos Alimentos Devidos as Filhas: O genitor contribuirá em favor das filhas, a título de alimentos, com o montante mensal correspondente a 43,18% do salário mínimo nacional vigente, percentual que atualmente corresponde ao valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais). O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência via PIX para conta de titularidade da genitora, junto à Caixa Econômica Federal, utilizando como chave PIX o CPF nº 013.535.389-07. A obrigação alimentar terá início em julho de 2026. Os valores serão automaticamente reajustados de acordo com o percentual acima estabelecido, observando-se o salário mínimo nacional vigente. IV – Dos Gastos Extraordinários: Acordam as partes que haverá rateio das despesas extraordinárias das filhas, ficando cada genitor responsável por 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, mediante apresentação de receita médica, quando necessária, e nota fiscal da despesa realizada. Constituem despesas extraordinárias: material escolar; uniforme escolar; medicamentos, quando não disponibilizados pelo SUS; Vestuários. O genitor responsável pela aquisição ou pagamento da despesa extraordinária deverá apresentar a respectiva nota fiscal, devendo o outro genitor transferir sua quota-parte via PIX no prazo de até 10 (dez) dias após a comprovação da despesa. No mov. 5.1, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da justiça gratuita aos autores. O Ministério Público manifestou-se favorável pela homologação do acordo (mov. 9.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, as partes compareceram em Juízo para requerer a homologação de acordo no qual estipularam todas as obrigações e direitos em relação aos alimentos, guarda e regime de convivência das filhas. Compulsando os autos e os termos do acordo formulado entre as partes, verifico que todas as questões restaram devidamente enfrentadas e acordadas, não havendo quaisquer prejuízos para as incapazes envolvidas. Sendo assim, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, bem como diante do parecer favorável do Ministério Público, a homologação do acordo pactuado é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Dessa feita, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo das partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, “b” e art. 513 do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de guarda. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas remanescentes dispensadas com base no art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Outras custas deverão ser rateadas em 50% para cada parte, observando-se a suspensão diante da concessão da justiça gratuita. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Imbituva, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito
