Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Ficam as partes isentas das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 90, §3º, do CPC). Existindo custas pendentes, ficam estas a cargo da parte executada. Honorários advocatícios na forma acordada. Promova-se o levantamento de eventual bloqueio ou constrição dos bens da parte executada, assim como a baixa da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sendo necessário, fica autorizada a expedição de ofício para órgãos públicos a fim de comunicar e solicitar a baixa da constrição. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.