Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução Fiscal 0002212-80.2020.8.16.0063

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0002212-80.2020.8.16.0063
Inteiro teor

Ementa

l: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.557,05 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ALDROVANDO DA VEIGA - ALIMENTOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Carlópolis/PR, em face de ALDROVANDO DA VEIGA - ALIMENTOS (ev. 1.1). A parte exequente informou, em ev. 139.1, a quitação integral do débito principal, conforme documentação comprobatória de ev. 139.2/4, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 6.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 6.2. Assevero que, caso a parte exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-80.2020.8.16.0063 Processo: 0002212-80.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.557,05 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ALDROVANDO DA VEIGA - ALIMENTOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Carlópolis/PR, em face de ALDROVANDO DA VEIGA - ALIMENTOS (ev. 1.1). A parte exequente informou, em ev. 139.1, a quitação integral do débito principal, conforme documentação comprobatória de ev. 139.2/4, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 6.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 6.2. Assevero que, caso a parte exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Carlópolis, datado e assinado digitalmente. Karen Bruna Gonçalves da Silva Juíza Substituta