Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, confirmou a liminar e consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor da Credora. O Devedor sustenta a existência de encargos abusivos, capitalização diária sem indicação da respectiva taxa, nulidade por ausência de inversão do ônus da prova e descaracterização da mora. Requer a improcedência da demanda, a desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária e, caso o bem tenha sido alienado, a incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e de perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) quais matérias podem ser conhecidas pelo Tribunal, diante da alegação de inovação recursal; ii) se a Sentença é nula por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; iii) se é válida a capitalização diária sem indicação numérica da taxa diária; iv) se o afastamento dessa periodicidade descaracteriza a mora; e v) se devem ser desconstituídas a consolidação da propriedade fiduciária e a procedência da Busca e Apreensão, com incidência da multa legal e de perdas e danos.III. Razões de decidir3. A gratuidade de Justiça foi concedida na Sentença e permanece vigente. A Apelação interposta contra Sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão possui apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e o julgamento do mérito recursal prejudica o pedido provisório de atribuição de efeito suspensivo.4. Não se conhecem as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado, à cobrança de seguro, tarifas e serviços acessórios por venda casada, ao pedido autônomo de revisão e recálculo do Contrato e à restituição em dobro. Essas matérias foram desenvolvidas apenas na segunda Contestação, desconsiderada por preclusão consumativa, capítulo da Sentença que não foi especificamente impugnado na Apelação. A referência genérica a juros e tarifas na primeira defesa não autoriza a apresentação de fundamentos fáticos individualizados apenas em grau recursal.5. A insurgência referente à capitalização diária comporta conhecimento, pois a primeira Contestação questionou a capitalização dos juros e a Sentença examinou a matéria, embora tenha considerado apenas a relação entre as taxas mensal e anual.6. Não há nulidade por ausência de inversão do ônus da prova. A Sentença reconheceu expressamente a vulnerabilidade e a hipossuficiência do Devedor e deferiu a medida prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ambas as Partes requereram o julgamento antecipado, sem indicação de prova indeferida ou de prejuízo processual concreto.7. A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. A periodicidade diária, contudo, exige a indicação numérica da taxa correspondente, a fim de permitir que o consumidor estime a evolução da dívida e verifique a equivalência entre as taxas diária, mensal e anual.8. O Contrato prevê juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano e estabelece que os juros são capitalizados diariamente, mas não informa a taxa diária. A deficiência viola o dever de informação e impõe o afastamento da periodicidade diária, sem invalidar as taxas mensal e anual expressamente pactuadas.9. A invalidade formal da cláusula de capitalização diária não descaracteriza automaticamente a mora. A aplicação do Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a demonstração de que o encargo abusivo foi efetivamente exigido no período da normalidade contratual e repercutiu economicamente no débito.10. O demonstrativo apresentado pela Credora registra apenas a taxa mensal de 2,14%, sem taxa diária autônoma ou acréscimo identificado sob essa rubrica. O Devedor não apresentou cálculo comparativo capaz de demonstrar que o saldo exigido decorreu da aplicação efetiva da periodicidade diária ou superou o resultado das taxas mensal e anual validamente pactuadas. Ausente repercussão econômica demonstrada, permanece caracterizada a mora.11. A mora formal também está comprovada pelo inadimplemento da oitava parcela, pela documentação relativa à notificação e pelo protesto. Por isso, subsistem a confirmação da liminar, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo e a procedência da Ação de Busca e Apreensão.12. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exige, cumulativamente, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão e a alienação do bem pelo Credor. As perdas e danos previstas no § 7º dependem da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. Como a demanda permanece procedente e não há prova da alienação do veículo ou de conduta ilícita da Credora, nenhuma dessas consequências é aplicável.13. O afastamento da capitalização diária não modifica o resultado possessório, o valor da parcela, a mora ou a procedência da demanda. Caracterizada a sucumbência mínima da Credora, mantêm-se os ônus fixados na Sentença. Não há majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pois o recurso foi provido, em parte.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, em parte, apenas para afastar a cláusula contratual de capitalização diária dos juros, diante da ausência de indicação numérica expressa da taxa diária, mantidas as taxas mensal e anual pactuadas, a mora do Devedor, a consolidação da propriedade fiduciária, a procedência da Ação de Busca e Apreensão e os ônus sucumbenciais estabelecidos na Sentença.Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a apresentação de teses individualizadas apenas em segunda Contestação desconsiderada por preclusão consumativa, quando não impugnado especificamente o respectivo capítulo da Sentença. 2. A cláusula de capitalização diária que não informa numericamente a taxa diária viola o dever de informação e deve ser afastada, preservadas as taxas mensal e anual expressamente pactuadas. 3. O afastamento da periodicidade diária não descaracteriza a mora quando não há prova de sua efetiva cobrança ou de repercussão econômica no saldo exigido. 4. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e as perdas e danos não incidem quando a Ação de Busca e Apreensão permanece procedente e não há prova da alienação do bem ou de conduta ilícita do Credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 336, 342, 1.013 e 1.014; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 46 e 52, II; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, §§ 5º, 6º e 7º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002528-02.2023.8.16.0124, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008711-05.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 17.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006675-84.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - j. 09.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022253-11.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - j. 13.07.2026; STJ, REsp nº 2.200.396/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 14.05.2025; Súmulas nº 539 e 541/STJ; Tema Repetitivo nº 28/STJ; Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu dos argumentos novos e acolhe o Recurso apenas para excluir a capitalização diária, porque o Contrato não informou a taxa diária. Como não houve prova de que essa periodicidade tenha sido efetivamente cobrada ou aumentado o saldo devedor, a mora permanece válida, assim como a Busca e Apreensão e a consolidação da propriedade do veículo em favor da Credora.