Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPAROS EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA) FIXADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). EXECUÇÃO DA MULTA. DECISÃO QUE PROMOVE A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE E EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 231, § 3º, DO CPC. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA REPETITIVO 1.296/STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.- “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015”. (STJ. Tema Repetitivo 1.296. REsp n. 2.096.505/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/3/2026).- Não se observa dos autos de origem que a executada tenha sido pessoalmente intimada, na pessoa de seu representante legal, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. A intimação eletrônica (dirigida ao advogado) para pagamento de quantia, nos termos do art. 523 do CPC não substitui a necessidade de intimação pessoal a que se refere o art. 231, § 3º do mesmo Diploma legal. - A ausência da intimação pessoal não representa simples irregularidade formal, repercutindo diretamente sobre a exigibilidade da obrigação executada a título de multa, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, nos termos dos arts. 783, 803, parágrafo único e 525, respectivamente, do CPC. - Embora tenha a sentença fixado validamente a multa para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, falta pressuposto necessário para que essa multa se tornasse exigível, qual seja, a intimação pessoal prévia para o cumprimento da obrigação e o decurso do prazo fixado sem que a parte tenha atendido a determinação judicial.Recurso prejudicado pela declaração, de ofício, da inexigibilidade da multa cominatória executada.