Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar os requerentes a levantarem, mediante expedição de alvará judicial, a integralidade do saldo atualizado existente na conta vinculada do FGTS de titularidade de José de Oliveira. Custas processuais pelos interessados, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão da gratuidade processual, a qual ora ratifico. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, autorizando a transferência direta dos valores para a conta bancária, conforme dados a serem oportunamente informados nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Processo: 0008129-91.2026.8.16.0056 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$29.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTORINA MACHADO DE OLIVEIRA LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA Interessado(s): ESPÓLIO DE JOSE DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará judicial para liberação de valor proposto por Castorina Machado de Oliveira, Alessandra de Oliveira e Leandro Aparecido de Oliveira em decorrência do falecimento de José de Oliveira. Narra que o falecido deixou valores decorrentes de FGTS, os quais não foram sacados em vida. Pugna pela concessão de autorização judicial para o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. 2. Os artigos 1º, caput, e 2º da Lei n° 6.858/80 prescrevem que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Por outro lado, o artigo 666 do Código de Processo Civil prevê que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. No caso, apurou-se a existência de saldo de FGTS de titularidade do falecido, cujo montante perfaz a quantia de R$ 33.262,10 (seqs.18.13 e 18.14). Além disso, conforme se verifica dos autos (seq. 1.11), não existem dependentes habilitados perante o Instituo Nacional do Seguro Social nos termos da Lei nº 8.213/1991. Cumpre esclarecer que o falecido era casado com Castorina Machado de Oliveira, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que, conforme a documentação apresentada, os requerentes são a viúva e os dois descendentes do de cujus, Alessandra de Oliveira e Leandro Aparecido de Oliveira. Desse modo, reconhecida a comunicabilidade dos valores depositados a título de FGTS durante a constância do casamento, caberá à viúva a respectiva meação, enquanto a parcela remanescente será dividida igualmente entre os descendentes, na qualidade de herdeiros. Assim, inexistindo dependentes habilitados perante a Previdência Social e comprovada a qualidade de sucessores dos requerentes, mostra-se cabível o levantamento dos valores por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 e do artigo 666 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar os requerentes a levantarem, mediante expedição de alvará judicial, a integralidade do saldo atualizado existente na conta vinculada do FGTS de titularidade de José de Oliveira. Custas processuais pelos interessados, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão da gratuidade processual, a qual ora ratifico. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, autorizando a transferência direta dos valores para a conta bancária, conforme dados a serem oportunamente informados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
