Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora recaída sobre imóvel já gravado por hipoteca e por penhora averbada em execução diversa, indeferiu, por ora, a expedição de ofício ao juízo da execução anterior e determinou o prosseguimento dos atos executivos, inclusive avaliação e posterior expropriação, consignando que eventual preferência entre credores será observada por ocasião da expropriação e da distribuição do produto da alienação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de hipoteca e de penhora anteriormente averbadas sobre o mesmo imóvel acarreta o cancelamento da penhora posteriormente efetivada; (ii) saber se a instauração do concurso de credores constitui pressuposto para a realização de avaliação e demais atos preparatórios da expropriação; (iii) saber se a probabilidade de absorção do produto da alienação por credores preferenciais torna inútil a constrição e impõe a suspensão da execução. III. Razões de decidir Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conserva o seu título de preferência, de modo que a anterioridade da constrição ordena o pagamento, mas não invalida nem torna ineficaz a penhora subsequente. O concurso de credores versa sobre o dinheiro obtido com a adjudicação ou a alienação do bem, sobre o qual se sub-rogam os créditos que o gravam, observada a ordem de preferência, razão pela qual sua instauração pressupõe a existência de produto a distribuir, não constituindo condição prévia à avaliação. A eventual insuficiência do produto da expropriação para a satisfação do crédito do exequente posterior não autoriza o afastamento da penhora, diante da própria previsão legal do concurso de preferências. A alegação de inutilidade da constrição não veio acompanhada da demonstração do valor atual do imóvel e dos saldos atualizados dos créditos supostamente preferenciais, sendo a avaliação, precisamente, o ato destinado a elucidar tal circunstância. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de hipoteca ou de penhora anteriormente averbada sobre o imóvel não impede a manutenção de penhora posteriormente efetivada em execução diversa, conservando cada exequente o seu título de preferência. 2. O concurso de credores incide sobre o produto da adjudicação ou da alienação do bem e não constitui pressuposto para a realização da avaliação e dos demais atos preparatórios da expropriação. 3. A possibilidade de o produto da expropriação ser absorvido por créditos preferenciais não torna inútil a penhora posterior nem impõe a suspensão dos atos executivos, na ausência de demonstração concreta do valor do bem e dos saldos dos créditos concorrentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, caput e parágrafo único, 799, I, 826, 889, V, 908 e 909.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, autos nº 0019186-80.2026.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, autos nº 0032739-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.04.2025. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015263-46.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.08.2026.