Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-32.2026.8.16.0134 Processo: 0001198-32.2026.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.960,93 Autor(s): EDERSON RIBEIRO LIMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EDERSON RIBEIRO LIMA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra o autor, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), na coluna de débito vencido, em razão de operação no valor de R$ 330,93, sem que tivesse recebido qualquer notificação prévia da instituição financeira. Sustenta que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que incumbia ao réu comunicá-lo previamente, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Alega que a anotação lhe causou abalo psicológico e lhe impediu de obter crédito e que não há outra restrição em seu nome. Diante disso, requer a condenação do réu para excluir a informação de débito vencido no SCR relativa ao valor de R$ 330,93, lançada no mês 04/2022, sob pena de multa diária, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo. Acostou documentos. Recebida a inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação à mov. 20, impugnando, em preliminar, o valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a existência do débito, a licitude do registro no SCR em cumprimento de dever regulamentar, a inexistência de dever de notificação prévia individualizada e a ausência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera realizada a mov. 23. Impugnação à contestação (mov. 25). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 29 e 32). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é eminentemente de direito, e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental, em especial pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado pela própria parte autora (mov. 1.14). O ponto central da lide reside na natureza do registro no SCR, na existência ou não de dever de notificação prévia e na configuração de dano moral, matérias que prescindem de dilação probatória oral. Assim, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que a prestação de serviços bancários e financeiros submete-se às normas consumeristas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A inversão do ônus da prova, contudo, é irrelevante para o deslinde da causa, pois o julgamento será pautado pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelos documentos apresentados pela própria parte autora, que elucidam a demanda posta em juízo. 3. Quanto à preliminar de valor da causa, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.960,93, correspondente ao pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa, uma vez que, nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Assim, rejeito a preliminar arguida. 4. A controvérsia cinge-se à suposta ilicitude do registro de operação de crédito em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica de dívida "vencida", por alegada ausência de notificação prévia, e ao consequente dever de indenizar. O SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua regulamentação atual encontra-se na Resolução CMN n. 5.037/2022 e, diferentemente dos cadastros de restrição ao crédito de caráter eminentemente privado (como SPC e Serasa), o SCR possui natureza pública e dúplice, sendo que serve tanto para a supervisão bancária pelo Banco Central quanto para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras para análise de risco de crédito. Além disso, é alimentado indistintamente por informações positivas e negativas, inclusive por operações adimplidas e em curso normal. Embora o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.365.284 e REsp 1.117.319) reconheça que o SCR detém caráter restritivo, tal como o Serasa, o SPC e o SCPC, entendimento também adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a conotação pejorativa somente ocorre quando a informação veiculada não corresponde à realidade contratual estabelecida entre as partes. Neste ponto, o sistema registra a "fotografia" das operações de crédito mês a mês, isso significa que a situação do cliente em determinado mês fica registrada naquele período específico e compõe o histórico financeiro do consumidor. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência da dívida, tampouco afirma tê-la quitado ou desconhecer a contratação. Ao contrário, a própria petição inicial afirma que a ausência de notificação tornaria ilícita a anotação "mesmo na existência de débito", de modo que a causa de pedir se limita, exclusivamente, à alegada falta de comunicação prévia. O débito é, portanto, incontroverso, e não se pode falar em inclusão de informação inverídica. Quanto à alegada ausência de notificação prévia, a pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o dever de comunicação previsto na regulamentação do SCR (art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que reproduz disciplina já existente na normativa anterior) consiste em informar ao cliente que os dados de suas operações de crédito serão registrados no sistema. Trata-se de comunicação de caráter geral, relativa à existência do registro da operação, que ordinariamente se dá por ocasião da contratação, conforme item 11 do contrato apresentado pelo requerido a mov. 20.2, fls. 3, veja-se: Deste modo, não se trata de notificação individualizada a cada mês em que a operação passe a figurar como vencida, pois decorre da própria natureza do SCR, que, como dito, registra todas as operações de crédito, adimplidas ou não, e não apenas as inadimplidas. Não há, portanto, como transpor ao SCR, de forma automática, a lógica do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ, concebida para a inscrição de devedores em cadastros privados de inadimplentes. Ademais, ainda que se reconhecesse alguma irregularidade formal na comunicação, a ausência de notificação prévia não tem o condão de tornar ilegítima a informação lançada quando esta corresponde à realidade. Se, no período apontado, o autor efetivamente possuía débito vencido junto ao réu, o que não foi negado, a informação lançada no sistema era verdadeira e refletia a realidade daquele momento. O dever da instituição financeira é reportar ao Banco Central a posição exata das operações de crédito em cada data-base, o que decorre de norma regulamentar e configura exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal (art. 188, inciso I, do Código Civil). Do mesmo modo, não prospera o pedido de exclusão da anotação, pois o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado pela própria parte autora (mov. 1.14) revela que a operação mantida com o réu, no valor de R$ 330,93, figurou no sistema entre os meses de referência 03/2021 e 04/2022. A partir de 05/2022, não há qualquer registro de operação em nome do autor vinculada ao réu, ou seja, quando do ajuizamento da demanda, em abril de 2026, não havia anotação ativa a ser excluída. Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO RELATIVO AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é infra petita por deixar de apreciar a alegação de dano moral fundada em suposto descumprimento do dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022; e (ii) o pagamento da dívida implica exclusão da anotação perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença incorreu em julgamento infra petita, ante a ausência de apreciação da alegação de dano moral fundada em suposto descumprimento do dever de informação relativo ao registro da operação perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Possibilidade, contudo, de análise da questão pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.3.2. A existência de cláusula contratual expressa prevendo o encaminhamento das informações ao SCR comprova a ciência prévia da consumidora acerca do registro da operação, atendendo ao dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022.3.3. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.259.143/RS, é desnecessária nova comunicação a cada atualização mensal do sistema, por constituir desdobramento da própria relação creditícia.3.4. O “período pesquisado” constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresentado pela autora corresponde aos meses de janeiro de 2020 a abril de 2025, não contemplando o mês em que ocorreu a quitação da dívida, em maio de 2025, razão pela qual não comprova a alegada manutenção indevida da anotação. 3.5. De todo modo, a atualização das informações não ocorre de forma imediata, uma vez que as instituições financeiras encaminham os dados ao Banco Central em periodicidade mensal, sendo a regularização refletida apenas nos relatórios disponibilizados ao final do mês subsequente ao pagamento.3.6. Na hipótese, embora a autora tenha quitado a dívida em 08/05/2025, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) foi emitido em 30/05/2025, quando ainda não havia decorrido o prazo necessário para a atualização das informações.3.7. O pagamento da dívida não implica exclusão dos registros históricos relativos ao período de inadimplemento, produzindo efeitos apenas para as competências posteriores à regularização do débito, em conformidade com a sistemática de funcionamento do SCR.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida.______Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/6/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000505-13.2025.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 06.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007696-51.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001847-63.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019865-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002814-24.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002569-42.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.10.2026) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE "PREJUÍZO" REFERENTE A PERÍODO DE EFETIVA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA. INFORMAÇÃO VERDADEIRA CORRESPONDENTE À SITUAÇÃO CREDITÍCIA NA DATA-BASE DE REFERÊNCIA. FUNCIONAMENTO DO SCR COMO SÉRIE TEMPORAL. BAIXA DOS REGISTROS EFETUADA NO EXATO MÊS DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO RETROATIVA DE REGISTROS HISTÓRICOS FIDEDIGNOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA ATRIBUÍDA AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SATISFEITA POR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ AO REGIME PRÓPRIO DO SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual pessoa jurídica pretendeu a exclusão retroativa de anotação de "prejuízo" mantida por instituição financeira no SCR/BACEN, referente a período de inadimplência anterior à celebração de acordo de quitação integral do débito oriundo de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de restrição creditícia decorrente da permanência do registro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pela inserção e manutenção das informações no SCR é da instituição financeira ou do Banco Central; (ii) saber se a manutenção, no SCR, do registro de "prejuízo" referente ao período em que a devedora esteve efetivamente inadimplente configura ato ilícito após a quitação integral do débito, de modo a ensejar a exclusão retroativa da anotação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) saber se a comunicação prévia acerca do registro no SCR foi regularmente cumprida pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela inserção, atualização e exclusão das informações no SCR é da instituição financeira remetente, e não do Banco Central, que exerce a função de gestor do sistema, nos termos do art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022.4. O SCR funciona como série temporal que registra a situação de cada operação de crédito mês a mês, de modo que a quitação posterior da dívida não altera retroativamente as posições passadas, mas apenas as posições futuras, em razão da finalidade regulatória do sistema, que depende da fidedignidade das informações históricas.5. A instituição financeira procedeu à baixa dos registros no SCR no exato mês em que a dívida foi quitada, não mais constando qualquer anotação a partir dessa data-base, de modo que as anotações de "prejuízo" subsistentes referem-se exclusivamente ao período em que a operação estava efetivamente inadimplida, constituindo informação verdadeira para a data-base respectiva.6. A pretensão de exclusão retroativa de registros históricos fidedignos é juridicamente inviável, porquanto equivaleria a falsear o histórico creditício em contrariedade ao princípio da veracidade das informações e à finalidade do sistema.7. A ausência de ato ilícito é suficiente para afastar o dever de indenizar independentemente da natureza jurídica que se atribua ao SCR, porquanto, mesmo para a corrente que reconhece o caráter restritivo do sistema, a presunção de dano moral pressupõe inscrição ou manutenção que veicule informação falsa, desatualizada ou ilícita.8. A exigência de comunicação prévia ao cliente acerca do registro no SCR, prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, foi satisfeita por cláusula contratual expressa na cédula de crédito bancário, sendo inaplicável ao regime próprio do SCR a Súmula 359 do STJ, editada em referência aos cadastros restritivos em sentido estrito.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença de improcedência por fundamento parcialmente diverso, com majoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008606-72.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 28.09.2026) Consequentemente, inexistindo conduta ilícita, não há que se falar em dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, a pretensão indenizatória esbarraria em outro óbice, uma vez que a própria documentação apresentada pela parte autora (mov. 1.14) demonstra que, em todo o período em que figurou a anotação questionada (03/2021 a 04/2022), constava também registro de operação vencida em nome do autor junto a outra instituição financeira (OMNI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento), em valor substancialmente superior, de R$ 7.068,31. Esse registro, aliás, perdurou até o mês de referência 02/2023 e, portanto, a afirmação da inicial de que não constaria qualquer outra restrição em seu nome não se mostra correta. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. Aplica-se à condenação sucumbencial da parte autora o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1.010, § 1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
