Ementa
ir e comprovar a exclusão da restrição em 48 (quarenta e oito) horas, sob multa diária, a expedição de ordem diretamente ao Serasa e, se necessário, aos demais órgãos de proteção ao crédito, por sistema eletrônico, para a exclusão da restrição, e a certificação da baixa. Juntou a consulta (seq. 156.1). É a breve síntese. 2 - A extinção do cumprimento de sentença teve por objeto a obrigação de pagar, como consta da sentença: "Satisfeita integralmente a obrigação de pagar objeto desta fase de cumprimento, com o efetivo levantamento do valor pela parte credora e a renúncia ao prazo remanescente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil." (seq. 131.1) A exequente alega que a obrigação de fazer do título, de exclusão do seu nome dos cadastros, não foi satisfeita, e o arquivamento do cumprimento da obrigação de pagar não impede o exame desse ponto. Defiro o desarquivamento, exclusivamente para a análise do alegado descumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do Código de Processo Civil). Desarquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo: 0001652-23.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): Neusa Aparecida Kcheve Executado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, promovido por NEUSA APARECIDA KCHEVE em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O cumprimento de sentença foi extinto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por satisfação da obrigação de pagar quantia certa, e foi determinado o arquivamento definitivo (seq. 131.1). Foi também determinado que as intimações da executada fossem feitas exclusivamente em nome do advogado JÚLIO CESAR GOULART LANES, OAB/PR 43.861 (seq. 131.1). A exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer constante do título e sustentou, em síntese (seq. 156.2): a) a sentença proferida na seq. 69.1, mantida em grau recursal, declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão definitiva do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito declarado inexigível; b) consulta realizada em 3 de novembro de 2026 aponta que a restrição permanece ativa perante o Serasa, no valor de R$ 2.757,72 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), com data de ocorrência de 22 de fevereiro de 2023 e contrato nº AF6883DF36B5D616, que seriam os mesmos dados da anotação discutida nos autos; c) a extinção do cumprimento decorreu da satisfação da obrigação de pagar, sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, requereu o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente quanto à obrigação de fazer, a intimação da executada para excluir e comprovar a exclusão da restrição em 48 (quarenta e oito) horas, sob multa diária, a expedição de ordem diretamente ao Serasa e, se necessário, aos demais órgãos de proteção ao crédito, por sistema eletrônico, para a exclusão da restrição, e a certificação da baixa. Juntou a consulta (seq. 156.1). É a breve síntese. 2 - A extinção do cumprimento de sentença teve por objeto a obrigação de pagar, como consta da sentença: "Satisfeita integralmente a obrigação de pagar objeto desta fase de cumprimento, com o efetivo levantamento do valor pela parte credora e a renúncia ao prazo remanescente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil." (seq. 131.1) A exequente alega que a obrigação de fazer do título, de exclusão do seu nome dos cadastros, não foi satisfeita, e o arquivamento do cumprimento da obrigação de pagar não impede o exame desse ponto. Defiro o desarquivamento, exclusivamente para a análise do alegado descumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do Código de Processo Civil). Desarquivem-se os autos. 3 - Os pedidos de fixação de multa diária e de ordem direta ao Serasa e aos demais órgãos dependem de saber se a restrição apontada decorre do débito declarado inexigível e a quem cabe a sua exclusão. A consulta juntada indica como origem da restrição a NU FINANCEIRA S.A., sociedade de crédito, financiamento e investimento (seq. 156.1), pessoa jurídica de nome diverso do da executada, e a exequente afirma que se trata da anotação discutida nos autos (seq. 156.2). A executada ainda não se manifestou sobre o alegado descumprimento. Em respeito ao contraditório (art. 9º do Código de Processo Civil), intime-se a executada, na pessoa de seu advogado JÚLIO CESAR GOULART LANES, OAB/PR 43.861, conforme a seq. 131.1 (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o alegado descumprimento e sobre a restrição apontada, apresentando, se for o caso, a prova da exclusão (art. 536 do Código de Processo Civil). 4 - Por consequência, reservo a apreciação dos pedidos de multa diária, de expedição de ordem ao Serasa e aos demais órgãos de proteção ao crédito e de certificação da baixa da restrição para depois da manifestação da executada. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 05 de novembro de 2026.
