Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de apartamento e vaga de garagem, inicialmente por determinar a realização de audiência de justificação prévia e, posteriormente, por manter o indeferimento diante da ausência de comprovação da posse anterior pela parte autora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão de liminar em ação de reintegração de posse, especialmente a posse anterior da agravante e a configuração do esbulho. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A manifestação expressa da agravante quanto ao interesse no julgamento do recurso e a subsistência do indeferimento da reintegração liminar afastam a perda superveniente do objeto e autorizam o conhecimento do agravo de instrumento. 3.2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar a posse, a turbação ou o esbulho, a data da ocorrência e a perda da posse. 3.3. A alegação de existência de comodato verbal rescindido por notificação extrajudicial não permite, em cognição sumária, reconhecer a posse anterior da agravante nem a configuração inequívoca do esbulho, diante da complexidade da relação jurídica originária. 3.4. A contranotificação apresentada pelo agravado indica que a ocupação do imóvel decorre de estrutura empresarial com dependência funcional e econômica, relacionada à empresa Global Esquadrias Ltda., titular primitiva do compromisso de compra e venda, circunstância que impede o reconhecimento imediato da natureza precária da ocupação. 3.5. A audiência de justificação prévia não supriu a fragilidade probatória. A agravante não arrolou testemunhas e seu representante não soube precisar dado essencial relativo à data de início da ocupação do imóvel pelo agravado. 3.6. A ausência de elementos documentais complementares aptos a demonstrar o exercício fático da posse pela agravante, tais como comprovantes de taxas condominiais, IPTU, despesas de manutenção e contrato social vigente à época da cessão de direitos, impede a concessão da medida possessória em sede liminar. 3.7. Diante da complexidade da relação jurídica e da insuficiência das provas produzidas até o momento, mostra-se necessária a preservação da situação possessória até a adequada instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. 4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0098363-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 08.01.2024.