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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0099179-75.2026.8.16.0000

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
04/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0099179-75.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE DEMONSTRAR A NATUREZA DO NUMERÁRIO CONSTRITO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR À REMUNERAÇÃO COMPROVADA E INGRESSO DE VALORES DE ORIGEM DIVERSA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O SALDO BLOQUEADO E A VERBA REMUNERATÓRIA INVOCADA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.