Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003253-53.2025.8.16.0210 Processo: 0003253-53.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LENOIR BATISTA JUNIOR (CPF/CNPJ: 815.635.239-49) Carlos Roberto SeghezzI, 15 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Requerido(s): FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU (CPF/CNPJ: 30.372.673/0001-33) Rua Sete de Setembro, 713 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - CENTRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO. LENOIR BATISTA JUNIOR propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS., em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após ser admitida por meio de concurso e ter cumprido os requisitos para a progressão funcional estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 616/1991, não recebeu as devidas progressões em seus vencimentos, que deveriam ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício. Como pedidos principais, requer: “40.Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a. DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS resultantes da retificação efetivada, quantia essa a ser apurada mediante cálculos aritméticos e com base na situação da progressão funcional e remuneratória, observado a prescrição quinquenal; b. CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas retroativas com todos os reflexos a estas inerentes (13º salário, gratificação natalina, horas extras, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, adicional NOTURNO e demais verbas que incidem sobre o salário), decorrente dos acréscimos da progressão acima apontados sem prejuízo dos juros e correção monetária;, respeitando a Prescrição Quinquenal; c. DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o novo vencimento apurado das diferenças resultantes da retificação efetivada.” Em sede de contestação, o Município arguiu, preliminarmente, a prescrição de verbas referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32 No mérito, argumentou pela impossibilidade do cômputo do estágio probatório como tempo de efetivo exercício, bem como que os efeitos patrimoniais sejam reconhecidos exclusivamente após o requerimento administrativo. Sustentou a impossibilidade de condenação direta, com arrimo na inafastabilidade de outros requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, a serem aferidos por comissão de avaliação de desempenho. 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2. DO MÉRITO. O objeto da ação é relativo à progressão funcional dos servidores públicos efetivos efetuada após 2 anos de efetivo exercício a contar da data de admissão e assim sucessivamente, conforme os avanços previstos no art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991. Tanto a Lei Municipal nº 583/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) quanto a Lei Municipal nº 616/1991 foram editadas anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998, que dentre outras questões, alterou o período de estágio probatório dos servidores públicos para 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, a Lei Municipal nº 583/1991 trouxe em seu art. 27 o período de estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, conforme a primeira redação do art. 41 da CF, e, consoante seu art. 34, acima colacionado, condicionou a progressão horizontal ao requisito da estabilidade. Outrossim, o art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991 determinou o primeiro avanço na carreira após 02 anos de efetivo exercício. Ainda, o art. 34 da Lei Municipal nº 583/1991 e o inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991 claramente não foram recepcionados pela EC nº 19/1998, pois materialmente incompatíveis com a nova ordem constitucional. Assim, para se evitar a declaração de inconstitucionalidade das normas em comento, se faz necessária a aplicação do princípio da interpretação conforme à constituição. Como não existe direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708), para os servidores que completaram os 2 anos de efetivo exercício até a entrada em vigor da EC nº 19/1998 (05/06/1998), ou seja, para os servidores que foram admitidos até 04/06/1998, a situação não se altera, devendo ser aplicada a primeira progressão após 2 anos de efetivo exercício, conforme interpretação literal do inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991. Já para os servidores admitidos a partir de 05/06/1998, a interpretação conforme à constituição, tendo em conta o art. 34 da Lei Municipal nº 583/1991 e o inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991, conduz à conclusão de que o primeiro avanço horizontal deverá ocorrer após 3 anos de efetivo exercício e após a aprovação no estágio probatório, já que é somente quando o servidor público pode adquirir a estabilidade. Com essa interpretação conforme a constituição do inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991 os demais avanços previstos nos incisos II a XII permanecem inalterados. Assim, a primeira avaliação de desempenho para fins de progressão deverá ser efetuada, de forma retroativa, após 3 anos de efetivo exercício (salvo exceção acima), quando finalizado o estágio probatório. A segunda avaliação para progressão deverá ser realizada no ano seguinte (inciso II), após 4 anos de efetivo exercício, e as demais deverão ser realizadas conforme os interstícios previstos nos incisos III a XII. Acerca do segundo ponto, tem-se que o período de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para os anos exigidos para o avanço horizontal (art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991). Importante frisar que a legislação municipal, ao contrário do que é aplicado administrativamente e defendido pelo Município, em nenhum momento impõe que a contagem do prazo de 2 anos para a progressão funcional se inicie após finalizado o estágio probatório. O único requisito, nesse sentido, é o de que o servidor seja estável (concluído e aprovado no estágio probatório). Em vista disso, o tempo de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para a progressão funcional, sendo que esta somente será implementada e surtirá efeitos financeiros após a conclusão do estágio probatório. Esse é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.847/1992, N.º 3.504/2007 E N.º 4.506/2015. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO REFERIDO REQUISITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA CLASSE. ÚNICO REQUISITO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO NA CLASSE APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006888- 92.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). No tocante ao argumento do Município de necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão da progressão e implementação dos reflexos financeiros, a Lei Municipal nº 616/1991 prevê o seguinte: Art. 14. O Executivo, o Legislativo Municipal, nomeará por ato próprio, em intervalo nunca inferior à 12 (doze) meses, uma comissão de avaliação composta de no mínimo 03 (três) membros, para efetuar a avaliação, de desempenho dos servidores municipais, tendo como parâmetro, os fatores de avaliação, ANEXO I, parte integrante desta lei, os avaliadores deverão ser os próprios servidores das divisões e departamentos. § 1º A cada fator, são atribuídos pontos, de acordo com as finalidades e a filosofia de ação administrativa Municipal. § 2º A comissão de Avaliação deverá estabelecer requisitos de exigência que deve apresentar uma pessoa capaz para o bom desempenho das tarefas características do cargo ou função, que possibilite o seu enquadramento comparativo em diversos níveis hierárquicos. § 3º A comissão que avaliará o desempenho dos demais funcionários se extinguirá após a avaliação onde para uma próxima avaliação terá de ser constituída outra Comissão, não podendo ser os mesmos integrantes. Art. 15. A progressão do vencimento dar-se-á aquele a; servidor que na avaliação de desempenho, obtiver no mínimo, nota igual ou superior à 05 (cinco), dentro da série de classe que pertence. Art. 16. As avaliações serão realizadas para todo o Quadro de Servidores do Município, e ocorrerão uma vez por ano. Art. 17. O servidor elevado por Progressão, ocupará o novo nível imediatamente, independentemente de posse e perceberá a remuneração a contar da data do ato de concessão da progressão. Nota-se que as avaliações de desempenho para fins de progressão dos servidores constituem ato de caráter vinculado, não sendo permitido ao ente público aplicar juízo de oportunidade e conveniência, para o qual a omissão ilegal enseja a atuação do Poder Judiciário sem qualquer violação à separação dos poderes. Assim compreende a jurisprudência do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESSALVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001473-04.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.09.2022). Em conclusão, o provimento cabível aos servidores públicos efetivos do quadro geral do Município de Paiçandu admitidos até 04/06/1998 será no sentido de determinar à Administração Pública municipal que proceda de forma retroativa à primeira avaliação de desempenho a título de progressão após 2 anos de efetivo exercício e, finalizado o estágio probatório e às demais, a cada interstício previsto nos incisos do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991, com a respectiva condenação do Município ao pagamento das diferenças resultantes da retificação efetuada, com reflexos devidos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, montante esse a ser apurado mediante cálculos aritméticos simples, com a incidência de juros e a devida correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Já o provimento para os servidores admitidos a partir de 05/06/1998, que é o caso em apreço, será no sentido de determinar à Administração Pública municipal que proceda de forma retroativa à primeira avaliação de desempenho a título de progressão após 3 anos de efetivo exercício e finalizado o estágio probatório; à segunda avaliação no ano seguinte, considerados 4 anos de efetivo exercício, e às demais a cada interstício previsto nos incisos do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 616/1991, com a respectiva condenação do Município ao pagamento das diferenças resultantes da retificação efetivada, com reflexos devidos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, montante esse a ser apurado mediante cálculos aritméticos simples, com a incidência de juros e a devida correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, em se tratando a parte autora de servidora admitida depois de 05/06/1998, mais especificamente em 03/01/2006 (seq. 9.2), a medida é reconhecer o direito da parte autora à primeira avaliação de desempenho para progressão funcional após o transcurso do estágio probatório de 03 (três) anos e condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em promover de forma retroativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a primeira avaliação de desempenho para progressão da parte autora na data imediatamente após o término do estágio probatório em que se concluiu pela permanência da servidora e, após isso, proceder de forma retroativa às avaliações de desempenho a título de progressão horizontal, conforme prazos indicados na fundamentação. Por fim, considerando que a Fundação Municipal de Saúde foi criada como autarquia em 2017 (Lei Municipal nº 2.589/2017) e que a maioria dos servidores foi vinculada a esta pessoa jurídica em 01/05/2018 (Decreto nº 202/2018), até essa data o Município é o responsável pelas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, de forma que, após a vinculação da autora à Fundação Municipal de Saúde, será subsidiariamente responsável. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora LENOIR BATISTA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, com o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira progressão funcional automática após o transcurso do estágio probatório de 03 (três) anos, que se deu na data de 03/01/2009; b) CONDENAR os réus à obrigação de fazer, consistente em efetuar retroativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a progressão automática na data imediata após o término do estágio probatório em que se concluiu pela permanência da servidora LENOIR BATISTA JUNIOR e, após isso, proceder de forma retroativa às avaliações de desempenho a título de progressão horizontal a cada interstício definido no art. 13 da Lei 616/91, nos termos ora fundamentados; c) CONDENAR os réus, cada qual conforme responsabilidade apontada na fundamentação, ao pagamento das diferenças devidas em razão das progressões aqui reconhecidas e das verbas reflexas devidas nas parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo (ex. décimo terceiro, férias, terço constitucional, horas extras, quinquênio, função gratificada), a partir das datas em que preenchidos os requisitos e observada a prescrição quinquenal reconhecida. Até 08/12/2021, em observância ao decidido pelo STF no RE 870.947 e nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento a menor, com base: i) no índice oficial da caderneta de poupança até a data de 25/03/2015; ii) no IPCA-E a partir de 25/03/2015. Os juros moratórios, de sua vez, serão devidos a partir da citação, devendo ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, em razão da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde a sua publicação, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a atualização monetária e juros de mora, à letra do art. 3º da EC. A partir de 09/09/2025, devido à publicação da Emenda Constitucional 136/2025 e conforme decisão do STF no julgamento do Tema 1.419, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano). Excepcionalmente, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma citada, seja superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
