Ementa
APELAÇÃO defensor dativo – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – DEFENSOR DATIVO QUE, EMBORA NÃO TENHA ATUADO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL, PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA POR MAIS DE DOIS ANOS – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA – recurso provido.