Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E SUBSIDIÁRIA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO DA QUANTIA PECUNIÁRIA EFETUADO PELA DEVEDORA E POSTERIORMENTE RESTITUÍDO PELA CREDORA ANTE O RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO, AFASTANDO OS JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O DEPÓSITO. MORA DA CREDORA NA RESTITUIÇÃO QUE PRESSUPÕE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E ATRASO A ELA IMPUTÁVEL (ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO CONDICIONADA, POR ACÓRDÃO ANTERIOR, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VENCIDA APENAS COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO E CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA DEVEDORA, QUE CONVERTEU UNILATERALMENTE A OBRIGAÇÃO E RETARDOU A TRANSFERÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CREDORA NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DEPÓSITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JUROS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. MARCO QUE NÃO CORRESPONDE À EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. MORA INEXISTENTE. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.