Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO (EXCESSO DE VELOCIDADE, INOBSERVÂNCIA DO DESCANSO LEGAL E TRAJETO SINUOSO). INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS PECULIARIDADES FÁTICAS NO ARESTO. DISTINÇÃO CLARA ENTRE CONDUTA CULPOSA E AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RISCO PRÓPRIO COBERTO PELO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DO ART. 6º, I, DA CIRCULAR SUSEP Nº 637/2021. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRECEITO REGULAMENTAR INVOCADO APENAS COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR ALINHADO À NATUREZA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.