Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É APOSENTADO, IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A PARTIR DA PRIMEIRA COBRANÇA PARA OS DANOS MORAIS.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.