Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO REPARO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL (ART. 39 DO REGULAMENTO INTERNO) E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO SALVADO, DE ABATIMENTOS E DE PAGAMENTO PARCELADO DEDUZIDOS APENAS EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE FATO NOVA. TESE INCOMPATÍVEL COM A DEFESA APRESENTADA E COM A CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO, QUE OPTOU PELO REPARO E EXIGIU A COTA DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DO CONSERTO. INOVAÇÃO RECURSAL (ARTS. 336, 342, 1.013, § 1º, E 1.014 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. LC Nº 213/2025 INAPLICÁVEL A CONTRATO E SINISTRO ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, DO CDC). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO ACEITE DO ASSOCIADO AO REGULAMENTO (ART. 63, § 1º, DO CPC). MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE ENTREGA DO SALVADO CONDICIONADO À CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUTOR QUE PEDIU APENAS O CUSTO DO REPARO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO REGIME DA PERDA PARCIAL (ART. 57 DO REGULAMENTO INTERNO). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INEXISTENTE. RECEBIMENTO DO CUSTO DO CONSERTO DE BEM QUE PERMANECE COM O ASSOCIADO. EXATA RECOMPOSIÇÃO DO DANO (ARTS. 884 E 944 DO CC). SENTENÇA MANTIDA.Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.