Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0005979-41.2022.8.16.0004

Relator: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva
Órgão julgador: 5ª Câmara Cível
Julgamento: 04/11/2026
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 0005979-41.2022.8.16.0004

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame