Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTEVE O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AVARIAS DECORRENTES DA FALHA NO DEVER DE GUARDA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. DISTINÇÃO ENTRE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação interposta pela instituição financeira, afastou a condenação por danos morais, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento dos danos materiais decorrentes das avarias constatadas no veículo apreendido e posteriormente restituído ao autor. O embargante sustenta omissão quanto à essencialidade do automóvel, à retenção do bem após a quitação da dívida, à análise conjunta das circunstâncias fáticas e à incidência dos dispositivos legais relativos à responsabilidade civil, bem como contradição entre o reconhecimento da falha no dever de guarda e a conclusão pela inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a indenização por danos morais, apesar do reconhecimento dos danos materiais decorrentes das avarias do veículo e da retenção do bem após a quitação do débito; e (ii) verificar a existência de omissão quanto aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há omissão quanto à essencialidade do veículo ou às circunstâncias relacionadas à sua apreensão e restituição, pois tais elementos foram considerados na fundamentação do acórdão embargado, que, embora tenha reconhecido os prejuízos patrimoniais, concluiu pela ausência de repercussão extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável.O reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes da violação do dever de guarda não implica, automaticamente, a configuração de dano moral, por se tratarem de espécies autônomas de responsabilidade, com pressupostos próprios.A retenção do veículo após a quitação do débito, as avarias constatadas na restituição e a utilização cotidiana do automóvel foram consideradas pelo colegiado, de modo que o inconformismo do embargante traduz pretensão de reexame da conclusão jurídica adotada, e não existência de vício integrativo.Inexiste omissão quanto aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, pois o acórdão examinou suficientemente a pretensão indenizatória, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos invocados quando as questões necessárias à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas.Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, observados os requisitos legais.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. 2. O reconhecimento de danos materiais decorrentes da falha na guarda de veículo não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável, quando ausente repercussão extraordinária sobre os direitos da personalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, ED n. 0003473-04.2026.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 23.05.2026.Fiz questão de não incluir na ementa fundamentos que não aparecem efetivamente desenvolvidos no voto e de destacar a distinção entre dano material e dano moral, que é o núcleo da rejeição dos embargos.