Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA REALIZADA ENTRE FAMILIARES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA PROTEÇÃO DECORRENTE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA GRATUITA ENTRE FILHA E MÃE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM BLINDAGEM PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, DA POSSE DIRETA DA AGRAVANTE E DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de terceiro que indeferiu o pedido liminar de levantamento da penhora incidente sobre a fração ideal de 16,66% de imóvel, mantendo a constrição e suspendendo os atos de adjudicação até ulterior deliberação. A agravante sustenta ter adquirido a fração por escritura pública de doação lavrada antes da sentença exequenda e da penhora, embora não registrada na matrícula imobiliária. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória destinada ao imediato levantamento da penhora, especialmente diante: i) da doação da fração ideal do imóvel após o ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo; ii) da ausência de registro da transferência; e iii) da possibilidade de caracterização de fraude à execução em transferência gratuita realizada entre familiares. III. Razões de decidir 1. O exame do agravo limita-se à verificação da presença da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, não abrangendo o julgamento definitivo sobre a existência de fraude à execução, matéria a ser apreciada pelo MM. Juízo de origem nos embargos de terceiro. 2. A doação da fração ideal foi realizada quando já estava em curso a ação de despejo da qual se originou o crédito executado, circunstância relevante para a aferição da plausibilidade da pretensão recursal. 3. A anterioridade da doação em relação à penhora não afasta, por si só, a possibilidade de fraude à execução, pois o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil contempla a alienação patrimonial realizada quando já pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça não é suficiente, nesta fase processual, para demonstrar a probabilidade do direito, pois a jurisprudência admite a caracterização de fraude à execução, independentemente da prévia averbação da penhora, em hipóteses de transferência gratuita entre familiares inserida em contexto indicativo de blindagem patrimonial. 5. A transferência gratuita entre filha e mãe, realizada após o ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo, não permite afastar de plano a existência de circunstâncias compatíveis com fraude à execução. 6. A ausência de registro da escritura de doação, somada à falta de documentos que comprovem a indivisibilidade do imóvel, a posse direta da agravante e a natureza de bem de família, impede o reconhecimento da probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência. 7. As alegações relativas à boa-fé da donatária, à inexistência de fraude à execução e à eficácia da doação perante terceiros demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O levantamento liminar da penhora em embargos de terceiro exige demonstração suficiente da probabilidade do direito, não bastando a existência de escritura pública de doação sem registro quando a transferência gratuita entre familiares ocorreu após o ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo e subsistem circunstâncias compatíveis com fraude à execução, cuja elucidação demanda dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 300, 792, inciso IV, e 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EREsp nº 1.896.456/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/02/2025, DJEN de 21/02/2025.