Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES QUANTO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE EM QUE SE AFASTOU A ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IPTU. VÍCIO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENUNCIADO Nº 8 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. NECESSIDADE APENAS DE RECÁLCULO DO TRIBUTO. NOVO LANÇAMENTO DESNECESSÁRIO E SEM APTIDÃO PARA REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (SENTENÇA/ACÓRDÃO) PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 09/04/2019. EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS APENAS EM OUTUBRO DE 2025. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE BOLETOS (OU REENVIO DESTES) POR E-MAIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS. ART. 156, V, DO CTN. EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO PERCENTUAL MÍNIMO DAS FAIXAS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução fiscal propostas pelo Município de Cambé, na qual foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inviabilidade da cobrança dos exercícios de 2008 e 2009, acolhendo-se a tese de decadência, e determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos demais exercícios de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Discute-se se os créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2008 a 2016 estão prescritos, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida em ação declaratória anterior que afastou a cobrança pela alíquota progressiva, mas reconheceu que o vício não implicava nulidade do lançamento, e se a emissão ou solicitação de boletos em 2020 configuraria ato inequívoco de reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação declaratória anteriormente ajuizada pela contribuinte suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários e, no mérito, afastou a cobrança do IPTU pela aplicação de alíquota progressiva, sem declarar a nulidade dos lançamentos, mas apenas a necessidade de recálculo do tributo, com redefinição do valor devido. Nos termos do Enunciado nº 8 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, o reconhecimento do vício da progressividade no critério de determinação das alíquotas do IPTU não implica nulidade do lançamento, importando somente em redefinição do valor da execução, razão pela qual era desnecessário novo lançamento tributário.Assim, eventual lançamento realizado em 2020 não tem aptidão para inaugurar novo prazo prescricional, pois se trata apenas de recálculo administrativo de crédito já constituído. Com o trânsito em julgado da decisão proferida em ação declaratória em 09/04/2019, cessou a causa suspensiva da exigibilidade e retomou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial, cujo termo final ocorreu em 09/04/2024; contudo, as execuções fiscais foram promovidas apenas em outubro de 2025, quando já consumada a prescrição material. A troca de e-mails relativa ao envio ou reenvio de boletos não configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, pois não contém confissão, pedido de parcelamento, proposta de pagamento, aceite formal ou declaração de concordância com a exigibilidade do crédito, tratando-se de comunicação meramente operacional para obtenção de documentos de cobrança.Inexistente causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção dos créditos tributários, nos termos do art. 156, V, do CTN. Como se trata de prescrição originária, anterior à propositura das execuções fiscais, e não de prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao Município exequente, que deu causa à cobrança judicial de créditos já prescritos, com fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos tributários de IPTU e extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN.