Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-50.2026.8.16.0069 Processo: 0005439-50.2026.8.16.0069 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): CELIO GALDINO Interessado(s): KARINA SOARES BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel, cumprimento de obrigação de fazer, arbitramento de aluguel compensatório e tutela de urgência ajuizada por Celio Galdino em face de Karina Soares Barreto. O autor sustentou, em suma, haver sido casado com a requerida e que, nos autos de divórcio nº 0002656-22.2025.8.16.0069, perante a Vara de Família de Cianorte, homologou-se acordo estabelecendo a partilha do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.416 na proporção de 50% para cada consorte, com previsão de alienação imediata. Declarou que a requerida permanece na posse exclusiva do bem, criando embaraços à visitação e atuação de corretores, além de residir no local com novo companheiro. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a fixação de tutela provisória para compelir a ré a viabilizar a venda sob pena de multa, a extinção do condomínio com posterior alienação judicial e o arbitramento de aluguel compensatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00. No pronunciamento inaugural deste Juízo, determinou-se a consulta patrimonial aos sistemas informatizados para análise do pedido de gratuidade e assinalou-se prazo de quinze dias para que o requerente promovesse a emenda à inicial, coligindo a matrícula atualizada do imóvel objeto da partilha, sob cominação de indeferimento (mov. 8.1). Cumpridas as pesquisas cadastrais (mov. 9.1 a 11.5), o autor apresentou manifestação acostando cópia de sua Carteira de Trabalho Digital e a certidão do Registro de Imóveis (mov. 15.1 a 15.3). Pela decisão de mov. 17.1, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (mov. 17.1). No mesmo ato, constatou-se que o fólio real acostado no mov. 15.2 evidencia a existência de gravame fiduciário ativo constituído em favor da Caixa Econômica Federal no registro R-3-M-24.416, demonstrando que as partes não detêm o domínio pleno da coisa, mas meros direitos aquisitivos, circunstância que afeta direitos de terceiro fiduciário e desnatura o pressuposto de constituição válida da pretensão de extinção de condomínio sobre o bem imóvel (mov. 17.1). Em decorrência disso, foi oportunizada a manifestação do autor no prazo de quinze dias acerca da ausência dos pressupostos processuais, sob pena de extinção sem resolução do mérito (mov. 17.1). Intimado, o autor manifestou-se aduzindo que a obrigação perante a Caixa Econômica Federal já estaria quitada e que a anotação na matrícula configuraria pendência meramente registral (mov. 20.1). Afirmou estar providenciando a documentação e requereu dilação de prazo, cumulada com a expedição de ofício ao agente financeiro para que forneça cópia do contrato, extrato e termo de quitação (mov. 20.1). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, configurando hipótese de encerramento cognitivo sem julgamento do mérito, diante da inadmissibilidade do prosseguimento do feito. A determinação de emenda da petição inicial tem por escopo propiciar ao litigante a regularização do instrumento vestibular, permitindo o saneamento de defeitos, omissões ou ausência de pressupostos indispensáveis à escorreita apreciação da lide, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda que visa à extinção de condomínio e à subsequente alienação judicial de coisa comum, a comprovação cabal da titularidade do domínio é documento indispensável à propositura da ação, a teor dos artigos 320 do Código de Processo Civil e 1.320 do Código Civil. No ordenamento pátrio, a propriedade sobre bens imóveis transmite-se e consolida-se exclusivamente por intermédio do competente registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, na forma preceituada no artigo 1.245 do Código Civil. Na espécie, o exame da matrícula imobiliária nº 24.416 acostada aos autos revela que o bem foi gravado com alienação fiduciária em garantia em prol da Caixa Econômica Federal sob o ato registral R-3-M-24.416 (mov. 15.2). Sob tal regime jurídico, opera-se a transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário, remanescendo aos fiduciantes unicamente a posse direta e a titularidade dos eventuais direitos aquisitivos, conforme expressamente disciplinado no artigo 22 da Lei nº 9.514/1997. Verificada a pendência da propriedade fiduciária em nome de terceiro estranho à lide, este Juízo facultou expressamente ao requerente a oportunidade de demonstrar a efetiva regularidade dos pressupostos processuais atinentes à titularidade dominial do imóvel (mov. 17.1). Contudo, a parte autora limitou-se a afirmar, de forma desprovida de qualquer substrato probatório material, que o mútuo habitacional estaria integralmente satisfeito e que a restrição decorreria de mera omissão registral, postulando que o Juízo determine a requisição de informações mediante expedição de ofício à instituição bancária (mov. 20.1). Ocorre que o requerente não apresentou qualquer indício material de que tenha diligenciado ou buscado obter administrativamente a respectiva declaração de quitação, o extrato da dívida ou a certidão de cancelamento do gravame perante a credora fiduciária. Não veio aos autos nenhum protocolo de requerimento, comprovante de comparecimento a agência bancária, notificação extrajudicial, correspondência eletrônica ou comprovação de recusa administrativa do agente financeiro em fornecer tais certidões. A intervenção judicial por meio de expedição de ofícios a pessoas jurídicas de direito privado possui natureza eminentemente excepcional e subsidiária, reclamando a prévia demonstração de que a parte interessada esgotou infrutiferamente os meios ordinários que se encontravam à sua disposição. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão substitutivo dos ônus procedimentais e probatórios que recaem sobre os demandantes, sob pena de indevida sobrecarga da máquina estatal. Nesse diapasão, descumprida a ordem judicial de comprovação do domínio do imóvel mediante documentos bastantes, e não evidenciada a titularidade da copropriedade plena sobre a coisa, constata-se a manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Corte Estadual é uníssona ao exigir a prova do domínio imobiliário como condição essencial ao processamento da extinção condominial: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SÓ OCORRE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245, DO CC. ART. 172, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A TRADIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA, COM RESSALVA APENAS QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVERÁ SE DAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007879-29.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 05.12.2022) De igual forma, subsiste o dever da parte demandante em aparelhar a demanda com os documentos indispensáveis, sendo de rigor o indeferimento da peça inaugural na hipótese de descumprimento de determinação de emenda: Ementa: Direito processual civil. apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. inconformismo do autor. alegação de desnecessidade de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO para o ajuizamento da demanda. sentença que se valeu também de outros fundamentos para indeferir a inicial. recorrente que não se insurgiu quanto aos demais motivos expostos pela magistrada a quo. impossibilidade de exame, sob pena de violação ao princípio da congruência. MANUTENÇÃO DA decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de cumprimento de emenda da inicial. II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prévio requerimento administrativo constitui requisito para o processamento da ação indenizatória; (ii) saber se a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à não especificação dos contratos e ao descumprimento da determinação de emenda da inicial impede a reforma da sentença de indeferimento.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial encontra respaldo nos arts. 330, incisos III e IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autorizam a extinção do feito quando não atendidas as prescrições legais ou as determinações de emenda destinadas a sanar vícios capazes de comprometer o exame do mérito.4. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui, em regra, condição para o exercício do direito de ação, notadamente à luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio do acesso à justiça.5. Contudo, no caso concreto, a ausência de demonstração de pedido administrativo não foi o único fundamento da sentença. O Juízo de origem destacou, de forma autônoma, que a parte autora, mesmo após duas oportunidades para emenda, deixou de especificar quais contratos pretendia impugnar e não juntou os instrumentos contratuais.6. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, incumbe ao autor saná-los no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da inicial. O descumprimento da determinação judicial autoriza a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo.7. Verifica-se que o apelante concentrou sua insurgência na tese de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, deixando de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de delimitação dos contratos controvertidos e ao descumprimento da determinação de emenda, o que impede a reforma da sentença, sob pena de violação ao princípio da congruência.8. Assim, subsistindo fundamentos autônomos não impugnados, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, consistente na ausência de especificação do objeto da lide e na não juntada de documentos indispensáveis, constitui fundamento autônomo apto a ensejar o indeferimento da inicial, não sendo suficiente, para a reforma da sentença, a mera alegação de desnecessidade de prévio requerimento administrativo.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012959-43.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011346-85.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.06.2025. (TJPR – AC 0007095-17.2025.8.16.0024, Rel. Des. DENISE KRUGER PEREIRA, 15ª Câmara Cível, julg.: 08/04/2026, public.: 08/04/2026) Cumpre assinalar que a presente extinção formal não acarreta qualquer prejuízo material ao autor, tampouco inviabiliza o seu acesso à tutela jurisdicional. A sentença terminativa apoia-se em cognição puramente formal e não produz coisa julgada material, restando franqueado à parte, assim que supridos e sanados integralmente os apontamentos registrais e documentais perante o agente financeiro, deduzir validamente sua pretensão em nova demanda, conforme autoriza o artigo 486, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, não tendo o autor comprovado a copropriedade nem demonstrado haver adotado diligências perante a instituição financeira credora para justificar a pretensa substituição judicial de sua incumbência probatória, o decreto de extinção sem exame de mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Contudo, considerando que a gratuidade da justiça foi deferida no mov. 17.1, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual e de citação da ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Preclusa a faculdade de retratação (artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e operado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
