Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INCÊNDIO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, do crime de ameaça e do crime de incêndio majorado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e em concurso material, às penas de 3 meses e 24 dias de prisão simples, 5 meses e 6 dias de detenção e 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, em regime inicial fechado. Fixou-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos, correspondente a R$ 60.000,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais. A Defesa postula a absolvição quanto às três imputações e, subsidiariamente, o afastamento da indenização por danos materiais ou a suspensão de sua exigibilidade. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato, apesar da ausência de laudo pericial, registros médicos ou testemunhas presenciais; (ii) saber se a conduta imputada caracteriza o crime de ameaça, considerada a alegação de ausência de temor e a circunstância de o instrumento utilizado na intimidação ter sido momentaneamente entregue a terceira pessoa; (iii) saber se o conjunto probatório comprova a autoria do incêndio e a incidência da causa de aumento relativa à casa habitada ou destinada à habitação; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção dos valores mínimos fixados a título de reparação dos danos materiais e morais, bem como se o Tema Repetitivo nº 1.389 do Superior Tribunal de Justiça impede o julgamento imediato da matéria. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando firme, coerente e amparada por elementos externos de corroboração. Na hipótese, o relato da ofendida encontra apoio nos depoimentos testemunhais, na prova policial, na perícia e nos demais elementos documentais, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para a manutenção das condenações. 4. contravenção penal de vias de fato não exige a produção de lesão corporal nem a existência de vestígios permanentes. A ausência de exame pericial, registros médicos, fotografias ou testemunhas presenciais não impede o reconhecimento da infração quando a narrativa da vítima é coerente e corroborada pelas circunstâncias demonstradas nos autos. 5. O crime de ameaça é formal e se consuma quando a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima por meio objetivamente idôneo a intimidá-la, independentemente de sua concretização. A exibição de instrumento perfurocortante, acompanhada de aproximação física, encurralamento e exigência dirigida à ofendida, revelou-se concretamente intimidatória. O pedido imediato de socorro formulado pela vítima constitui dado objetivo demonstrativo do temor experimentado, sendo irrelevante que o instrumento tenha sido momentaneamente entregue a terceira pessoa após o início da conduta. 6. O crime de incêndio é delito de perigo comum, consumado com a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de terceiros, sendo desnecessária a produção de dano efetivo ou a propagação incontrolável das chamas. A prova pericial afastou causas acidentais, elétricas, naturais ou externas e indicou a existência de focos distintos no interior do imóvel, compatíveis com ação humana intencional. Esse dado, conjugado com a admissão do acusado de que se encontrava sozinho na residência, com os relatos de sua evasão, com sua identificação pelas vestes e com os demais elementos colhidos logo após os fatos, comprova suficientemente a autoria. 7. Conjecturas fundadas em lacuna temporária de registros de monitoramento eletrônico e em circunstâncias pessoais da vítima não instauram dúvida razoável quando desprovidas de suporte probatório e incompatíveis com o conjunto de provas. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impede que a credibilidade da vítima seja aferida com base em estereótipos, histórico pessoal, condições psicológicas ou em um modelo idealizado de comportamento. 8. O dano material não se presume e exige prova concreta e individualizada da extensão do prejuízo patrimonial. Estimativa fundada exclusivamente em informações prestadas pela vítima, abrangendo bens pertencentes a terceiros e desacompanhada de elementos objetivos de avaliação, não autoriza a fixação de valor mínimo reparatório, sem prejuízo da apuração do dano pela via cível própria. 9. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto doméstico e familiar, o dano moral é in re ipsa e admite a fixação de valor mínimo na sentença condenatória quando houver pedido expresso, ainda que não quantificado, sendo dispensável instrução probatória específica. A ausência de determinação de suspensão dos recursos em segundo grau no Tema Repetitivo nº 1.389 do Superior Tribunal de Justiça permite o julgamento imediato da controvérsia, permanecendo aplicável, quanto aos danos morais, a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 983. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a indenização por danos materiais fixada em R$ 60.000,00, mantidas a condenação criminal e a indenização mínima de R$ 3.000,00 por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LVII, e 15, III; CP, arts. 147, § 1º, e 250, caput e § 1º, II, “a”; CPP, arts. 201, § 2º, 386, VII, e 387, IV; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21, § 2º; Resolução CNJ nº 253/2018, art. 5º, II, “d”; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn nº 1.079/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 983, REsp nº 1.643.051/MS e REsp nº 1.675.874/MS; TJPR, Apelação Criminal nº 0035896-54.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.