Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17 e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, com fundamento no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica prejudicado o pedido subsidiário de suspensão. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044997-97.2026.8.16.0014 Processo: 0044997-97.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.045,16 Exequente(s): GIULLYANO DANIEL COSTA DA SILVA Executado(s): Alexsandro Diego da Silva Vistos. I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual o exequente pretende receber a quantia de R$ 2.045,16, correspondente a 20% dos débitos locatícios objeto da ação nº 36191-73.2026.8.16.0014, a título de honorários advocatícios previstos no contrato de locação. Instado a se manifestar acerca do interesse processual e da exigibilidade do crédito, o exequente sustentou que a verba constitui crédito autônomo do advogado. Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de despejo cumulada com cobrança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o art. 783 do CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, embora o contrato de locação estabeleça honorários de 20% na hipótese de cobrança judicial, não se extrai do título apresentado obrigação autônoma, certa, líquida e exigível em favor do exequente, que não figura como parte no contrato, tampouco apresentou instrumento que lhe atribua especificamente a titularidade do crédito. Ademais, a quantia perseguida corresponde a percentual incidente sobre os débitos locatícios objeto da ação nº 0036191-73.2026.8.16.0014. O próprio exequente reconhece que eventual pagamento ou redução daqueles débitos poderá repercutir no montante ora exigido, evidenciando a vinculação do crédito executado à obrigação que lhe serve de base. Desse modo, ainda que eventual pretensão material possa ser deduzida pela via processual adequada, não se evidencia interesse processual para a presente execução, pois ausentes elementos que demonstrem a adequação da tutela executiva pretendida. Tampouco cabe a suspensão pretendida subsidiariamente, pois a suspensão do feito não se presta a suprir a ausência de interesse processual existente desde o ajuizamento. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17 e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, com fundamento no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica prejudicado o pedido subsidiário de suspensão. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
