Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-64.2026.8.16.0088 ETIENNE RIBEIRETE FERREIRA opôs embargos de declaração (mov. 30.1) contra a sentença do mov. 27.1, que, deixando de homologar o projeto da Juíza Leiga, julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição em dobro formulados contra BANCO BRADESCO S.A., por considerar válidas a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista. Sustenta omissão quanto à alegação de que a opção pelo seguro prestamista estava previamente preenchida pelo sistema do banco, sem destaque e sem oportunidade de escolha da contratação ou da seguradora; obscuridade quanto à rubrica impugnada, pois a sentença examinou a “tarifa de cadastro”, à luz do REsp nº 1.251.331/RS, quando a cobrança questionada é a de “registro” do contrato, que sequer consta do instrumento como tarifa de cadastro. Requer o acolhimento dos embargos, com observância do art. 1.023, § 2º, do CPC. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios e o caráter de mero inconformismo. Subsidiariamente, admitiu a correção da nomenclatura da tarifa, sem efeitos infringentes, e afirmou que o registro do gravame foi comprovado por certidão do Detran/PR (mov. 19.2, p. 17). Pediu, ainda, que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Newton Dorneles Saratt (OAB/RS 25.185). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 os admite para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar e corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que não enfrenta argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, c/c art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC). A modificação do julgado é admitida quando decorrer, como consequência necessária, da correção de um desses vícios, observado o contraditório prévio (art. 1.023, § 2º, do CPC), já oportunizado no caso. Os embargos não se prestam, contudo, ao reexame da prova nem à substituição do convencimento já externado. A sentença identificou as cobranças impugnadas como “tarifa de registro de cadastro; avaliação do veículo e Seguro Prestamista” e, quanto à primeira, examinou exclusivamente a tarifa de cadastro, concluindo pela validade com base no REsp nº 1.251.331/RS e afirmando que “a tarifa de cadastro foi pactuada de forma clara, reproduzindo serviço efetivamente prestado”. Ocorre que a Cédula de Crédito Bancário nº 6.265.376 não prevê tarifa de cadastro. No quadro III (“Pagamentos Autorizados”), constam tributos (item 18.1), seguro (item 18.2), tarifas no valor de R$ 589,25, correspondente à avaliação do bem (item 18.3), pagamentos a terceiros zerados (item 18.4) e registro no valor de R$ 350,00 (item 18.5). Esta última foi a rubrica impugnada na inicial (item I, “3”, e pedido “c”, cláusula 18.5) e na impugnação à contestação (tópico II.A), na qual a autora sustentou expressamente que o banco não comprovou o efetivo registro do contrato perante o órgão competente. Tarifa de cadastro e despesa de registro do contrato têm natureza e fato gerador distintos: a primeira remunera a pesquisa cadastral no início do relacionamento com a instituição financeira; a segunda corresponde ao ressarcimento da despesa com o registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito. Há, portanto, erro de premissa quanto à rubrica examinada e omissão quanto à cobrança efetivamente questionada, o que se passa a suprir. A tese 2.3 do Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, já transcrita na sentença (REsp nº 1.578.553/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018), reconhece a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado (tese 2.3.1). No caso, o réu limitou-se a afirmar, na contestação, que o serviço de registro “foi efetivamente prestado”, sem indicar qualquer documento. Nas contrarrazões, apontou a certidão do Detran/PR juntada no mov. 19.2, p. 17. O documento, contudo, não demonstra o que o embargado afirma. Trata-se de “Consulta Cadastro de Restrições” extraída em 02/12/2024, às 8h44, que registra restrição de alienação fiduciária anterior, em favor do Banco Itaucard S.A., em contrato de 28/10/2022 firmado pela antiga proprietária do veículo, com situação “baixada”. A consulta revela apenas que o veículo estava livre do gravame anterior no momento da contratação; não comprova o registro da alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A., decorrente da cédula firmada pela autora. Não há nos autos outro documento que demonstre o registro do contrato ou do gravame em favor do réu. Embora a inscrição seja providência própria do financiamento com alienação fiduciária, cabia ao réu, que detém os comprovantes da operação, demonstrar que a despesa repassada à consumidora foi efetivamente realizada (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Aplica-se, assim, a ressalva da tese 2.3.1 do Tema 958: é abusiva a cobrança de R$ 350,00 a título de registro do contrato, por serviço não comprovadamente prestado, impondo-se sua restituição. A restituição deve ocorrer de forma simples. A abusividade aqui reconhecida decorre da ausência de prova do serviço, e não da demonstração de cobrança por despesa inexistente. O registro do gravame é providência inerente ao financiamento com alienação fiduciária, ordinariamente realizada pela instituição credora para constituir sua garantia, de modo que a cobrança tinha causa contratual plausível. Nessas circunstâncias, não se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução simples do valor, conforme pedido subsidiário formulado na inicial (pedido “d”). Nesse ponto, os embargos são acolhidos com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Com relação ao seguro prestamista, a sentença enfrentou a validade da contratação do seguro à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça e concluiu que “o mutuário firmou proposta de adesão ao seguro em instrumento apartado do contrato de financiamento, evidenciando ciência específica acerca da contratação do produto securitário”, bem como que “não há elementos que evidenciem que a contratação do seguro de proteção financeira tenha sido imposta pela instituição financeira ou condicionada à concessão do financiamento”. A conclusão afastou, ainda que implicitamente, a tese de imposição do seguro. Não houve, porém, menção expressa aos dois argumentos específicos deduzidos na inicial (tópico III.A) e reiterados na impugnação à contestação (tópico II.B): o preenchimento prévio da opção pelo seguro no sistema do banco e a ausência de oportunidade de escolha de outra seguradora. Para evitar dúvida, integra-se a fundamentação. É certo que o quadro 16 da cédula de crédito bancário traz assinalada a opção “Sim” para o “Seguro Proteção Financeira”. A marcação, porém, não demonstra imposição. A adesão ao seguro foi formalizada em “Proposta de Adesão – Seguro Proteção Financeira Bradesco – CDC Veículos”, instrumento próprio, datado de 02/12/2024 e assinado pela autora (mov. 19.3 e mov. 19.2, pp. 11 a 14). Nesse documento, a proponente declarou que o produto estava sendo adquirido “por livre e espontânea vontade”, sem vinculação com outra operação do banco, e o item 9 estabelece, em destaque, que a contratação do seguro é opcional, facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio referente ao período a decorrer. A assinatura de instrumento próprio, com essas declarações, constitui manifestação de vontade específica dirigida ao seguro, distinta da adesão ao financiamento, e não se infirma pela alegação de que a opção estava pré-assinalada na cédula. Os prints juntados com a inicial, que mostram a padronização das marcações, não demonstram o condicionamento do crédito ao seguro. Quanto à seguradora, o Tema 972 veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A vedação pressupõe que a contratação seja condição para obter o crédito. Sendo a contratação opcional e cancelável a qualquer tempo, não houve compulsão: a autora podia recusar o seguro, cancelá-lo após a contratação ou contratá-lo com outra seguradora, e optou por aderir ao produto oferecido. Não há indício de que tenha manifestado interesse em contratar com outra seguradora e sido impedida, nem de que o financiamento tenha sido condicionado à adesão. Nesse ponto, os embargos são acolhidos apenas para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado. A discordância quanto à valoração da proposta de adesão é matéria própria do recurso inominado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, para: a) sanar o erro de premissa e a omissão quanto à rubrica impugnada, substituindo os parágrafos da sentença relativos à tarifa de cadastro pela fundamentação do tópico 1 desta decisão, com efeitos infringentes; b) integrar a fundamentação da sentença quanto ao seguro prestamista, nos termos do tópico 2 desta decisão, sem alteração do resultado nesse ponto; c) em consequência, alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar abusiva a cobrança de R$ 350,00 a título de despesa de registro do contrato (item 18.5 da Cédula de Crédito Bancário nº 6.265.376); b) condenar o réu a restituir à autora o valor cobrado a esse título, corrigido monetariamente pelo IPCA desde 02/12/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da citação (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Intimem-se. Guaratuba, 30 de outubro de 2026. Giovanna de Sá Rechia Magistrada
