Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE EXIGE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DO CANCELAMENTO DA APÓLICE OU DA NEGATIVA DE COBERTURA. COMUNICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE AO CORRETOR DE SEGUROS QUE NÃO SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO DIRETA AO BENEFICIÁRIO. DEMORA DO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO PREJUDICA O CONSUMIDOR. CIÊNCIA COMPROVADA EM DATA POSTERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE UM ANO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA A COBERTURA SECURITÁRIA PARA A SALVAGUARDA DE SEU PATRIMÔNIO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. TEORIA DO FINALISMO MITIGADO. ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA NA ORIGEM COM MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 373 DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.