Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0000940-06.2025.8.16.0086 Polo Ativo(s): FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLI Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE LUZIA APARECIDA DE LUCCA representado(a) por KATIANE GARCIA SALGADO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que é Promovente FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLI-ME e Promovida Trata-se de ação de cobrança em que é Promovente FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLI-ME e Promovido ESPÓLIO DE LUZIA APARECIDA DE LUCCA representado por KATIANE GARCIA SALGADO. Aduz a Promovente, em apertada síntese, que é credora do Promovido, consubstanciado no valor apontado na exordial. Como não houve resolução da questão fática, de forma conciliatória e na seara administrativa, procurou o Poder Judiciário para os devidos fins. Como pedido mediato, requereu a condenação da Parte Promovida ao pagamento da quantia devida. À causa, foi dado o valor de R$ 5.741,26. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, dispenso relatório mais detalhado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que é Promovente FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLI-ME e Promovido ESPÓLIO DE LUZIA APARECIDA DE LUCCA representado por KATIANE GARCIA SALGADO. No decorrer do processo, chegou ao conhecimento deste Juízo que a promovida Luzia Aparecida de Lucca havia falecido (seq.20.1), foi juntado aos autos a certidão de óbito (seq.27.1), e intimado seu espólio para integrar o processo (seq.55.1). Designada audiência de conciliação, esta não se realizou, tendo em vista o não comparecimento injustificado da Parte Promovida (ver seq.69.1). Restou comprovado nos autos que o Promovido foi cientificado da realização da audiência, possuindo as ferramentas necessárias à sua participação em audiência, e assim não o fez. Novamente o espólio foi oportunizado para comparecer aos autos (seq.76.1), no entanto novamente deixou de apresentar qualquer defesa. Destaque-se que, em razão da comprovação acerca da cientificação da Parte Promovida sobre a audiência e as repercussões processuais de suas ausências, não se faz necessária a aplicação do Enunciado 10 do FONAJE, razão pela qual é forçosa a aplicação do art.20 da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, os fatos aduzidos na exordial reputam-se verdadeiros. Outrossim, tem aplicação na espécie, o disposto no art.344 do Código de Processo Civil, além do art.355, inc.II, do mesmo Diploma Legal, quando então o Juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Em respeito ao art.20 da Lei Federal nº 9.099/95, combinado com os arts. 344 e 355, inc.II, ambos do Código de Processo Civil, podemos afirmar que o pedido submetido ao deslinde judicial deve ser considerado procedente. A relação processual está regularmente estabelecida, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Ainda que estejamos em âmbito de processo que tramita no Juizado Especial Cível, sem se olvidar dos critérios orientadores insertos no art.2º da Lei nº 9.099/95, a realidade é que as regras do ordenamento processual civil não podem ser descartadas. Nesse contexto, a Parte Promovente conseguiu se incumbir de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para a cognição dos fatos, mormente porque demonstram que há uma dívida de R$5.741,26, conforme seq.1. Sucede que na situação fática, a Parte Promovida não se valeu de seu respectivo direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição. Foi citada e deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar qualquer justificativa do porquê do não adimplemento da obrigação. Eis a mais pura contumácia, geradora da procedência do pleito mediato. No caso, verifica-se que houve descaso com a Parte Promovente, não havendo provas de que a Promovida agiu de forma eficiente e prestativa para solucionar o problema, ônus probatório que segundo o previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, lhes competia. Pelo contrário, por tudo o que consta nos autos resta evidenciada a falta do adimplemento da dívida, razão pela qual, acertados os pleitos estampados na inicial, diante da conduta omissiva da Ré. Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c.c. art.38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONDENAR a Parte Promovida ESPÓLIO DE LUZIA APARECIDA DE LUCCA representado por KATIANE GARCIA SALGADO ao pagamento da quantia de R$ 5.741,26 (cinco mil setecentos e quarenta e um reais, e vinte e seis centavos), em favor do Promovente FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLI-ME, acrescida de juros de mora na forma do art.406 do Código Civil Brasileiro (Taxa Selic), contados da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, contada do ajuizamento da ação. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54/55 da Lei nº 9.099/95), mormente por não vislumbrar a incidência da litigância de má-fé. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 32/2023 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 940-06.2025). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
