Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES – INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, ELABORADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA, COM RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS DO JUÍZO, DO AUTOR E DO INSS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EXPRESSAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ARTS. 370 E 371 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DISSOCIADA DO CONTEÚDO CONCRETO DO LAUDO - QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REPRODUZEM INDAGAÇÕES JÁ RESPONDIDAS, PARTEM DE PREMISSAS ESTRANHAS À PERÍCIA OU VERSAM SOBRE PROVIDÊNCIAS FACULTATIVAS DO PERITO (ART. 473, § 3º, DO CPC) - AMPLITUDE ARTICULAR MENSURADA EM GRAUS E IDÊNTICA À DO LADO CONTRALATERAL, O QUE TORNA INÓCUA A GRADUAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ARTS. 282, § 1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - PRETENDIDA NULIDADE DO LAUDO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESCABIMENTO - INVOCAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.488/1998) E DE DIRETRIZES VOLTADAS AO ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL, QUE FOI RECONHECIDO PELO PERITO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (ART. 480 DO CPC) - DECISÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA - SENTENÇA FUNDADA EM PROVA PERICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC) - PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O ACIDENTE TÍPICO (QUEDA DE ESCADA, EM 07/10/2016) E A FRATURA DO RÁDIO DISTAL ESQUERDO INCONTROVERSOS - LESÃO CONSOLIDADA SEM SEQUELA FUNCIONAL - EXAME FÍSICO COM AMPLITUDE ARTICULAR SIMÉTRICA À DO LADO CONTRALATERAL, PINÇA E PREENSÃO PRESERVADAS, MUSCULATURA SIMÉTRICA E CALOSIDADES INDICATIVAS DE ATIVIDADE MANUAL INTENSA - SEGURADO QUE DECLAROU AO PERITO ESTAR EM ATIVIDADE NA MESMA PROFISSÃO DE ENCANADOR - CAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL (ART. 373, I, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ARTS. 42, 59, 62 E 86 DA LEI Nº 8.213/91) - TEMA 416/STJ QUE DISPENSA GRAU MÍNIMO DE LESÃO, MAS NÃO A PRÓPRIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE SÓ GANHAM RELEVÂNCIA QUANDO RECONHECIDA INCAPACIDADE PARCIAL (SÚMULAS 47 E 77 DA TNU) - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL ANTE A CLAREZA DA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.