Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À EDUCAÇÃO – VAGA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 208, IV, E 211, §2º, E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54 – MATRÍCULA QUE DEVE SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTO NAS ADJACÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 53, V – PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO FAMILIAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.