Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUIPAMENTO INDUSTRIAL INTEGRALMENTE PAGO E NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA ORAL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA ARMAZENAMENTO DO EQUIPAMENTO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÕES QUE INDICAM FALHA OPERACIONAL DA FORNECEDORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA COMPRADORA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. Caso em exame:
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, condenando a ré a restituir o valor correspondente a equipamento industrial integralmente pago e não entregue.
II. Questão em discussão:
2. A controvérsia consiste em definir se: i) há interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora; ii) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; iii) houve acordo verbal modificativo da obrigação de entrega do equipamento; iv) a conduta da autora caracteriza culpa exclusiva ou concorrente; e v) deve ser alterado o termo inicial da correção monetária.
III. Razões de decidir:
3. Não há interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, porque a sentença já determinou sua incidência a partir da citação, conforme requerido pela Apelante.
4. A sentença examinou expressamente a prova oral e apresentou fundamentação suficiente para justificar a valoração atribuída aos elementos probatórios.
5. Incumbia à ré comprovar o alegado acordo verbal de armazenamento, por constituir fato modificativo de sua obrigação contratual de entrega, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
6. A prova oral produzida por informantes vinculadas à fornecedora, desacompanhada de elementos objetivos de corroboração, não comprova a alteração consensual da obrigação contratual.
7. As comunicações juntadas aos autos indicam que a ausência de entrega decorreu de falha operacional da própria fornecedora, sem demonstração de que a compradora tenha sido previamente informada ou concordado com a permanência do equipamento na sede da ré.
8. A ausência de prova da ciência e da concordância da autora impede o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente e de comportamento contraditório.
9. A correção monetária incide desde a data do prejuízo, por representar mera recomposição do valor da moeda.
IV. Dispositivo e tese:
10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: Compete à fornecedora comprovar o acordo verbal invocado como fato modificativo de sua obrigação de entrega. A ausência de prova da concordância da compradora com o armazenamento do equipamento, somada à existência de comunicações que indicam falha operacional no carregamento, mantém o dever de restituir o valor correspondente ao bem integralmente pago e não entregue.
Dispositivos relevantes citados: artigos 371, 373, inciso II, 489, § 1º, inciso IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0008764-34.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 25.02.2026.