Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA DE URGÊNCIA E À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS (ART. 302 DO CPC). INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR QUE OPERA COMO EFEITO ANEXO E AUTOMÁTICO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SÚMULA Nº 405 DO STF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE É EX LEGE (ART. 302, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) E DEVE SER LIQUIDADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.