Ementa
ão do feito em estado de suspensão por prazo indeterminado. Assim, uma vez celebrado o acordo entre as partes, impõe-se sua homologação por sentença, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Caso haja descumprimento da obrigação pactuada, caberá à parte interessada promover a execução do título judicial, conforme art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos ali mencionados, para que surtir seus efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 487, III, ‘b’ e 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que a presente sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei nº 9.099/95) dispensável a intimação das partes. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 5. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-56.2026.8.16.0065 Processo: 0000861-56.2026.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.417,55 Polo Ativo(s): DELMI MIOTTO – ME representado(a) por Delmi Miotto Polo Passivo(s): JCL CARREGAMENTOS LTDA ME representado(a) por Jordana Clara Luiz Jordana Clara Luiz 1. A suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, pois contraria seus princípios basilares de celeridade, simplicidade e efetividade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados visa à rápida solução dos conflitos, sendo incompatível a manutenção do feito em estado de suspensão por prazo indeterminado. Assim, uma vez celebrado o acordo entre as partes, impõe-se sua homologação por sentença, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Caso haja descumprimento da obrigação pactuada, caberá à parte interessada promover a execução do título judicial, conforme art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos ali mencionados, para que surtir seus efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 487, III, ‘b’ e 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que a presente sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei nº 9.099/95) dispensável a intimação das partes. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 5. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. 6. Com o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, arquivem-se com as baixas de estilo. 7. Havendo pedido, expeça-se alvará de levantamento da quantia de depositada nos autos, em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 8. Havendo título depositado em cartório, intime-se a parte executada para sua retirada, mediante certidão nos autos. 9. Havendo pedido formulado por qualquer das partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito
