Ementa
Diante do exposto, homologo a desistência da penhora sobre o faturamento da empresa executada e, por conseguinte, determino o levantamento da constrição deferida no seq. 252.1 e formalizada no seq. 304.1. Do pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP Esgotados os meios ordinários de busca de bens dos devedores, defiro o pedido de seq.403.1 para fins de expedir ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. Do pedido de consulta ao sistema Prevjud Em atenção ao requerido pelo exequente no seq.403.1, queira a Serventia utilizar o sistema PREVJUD visando encontrar informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, devendo informar, se possível, o valor recebido pelo devedor. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-78.2013.8.16.0044 Processo: 0001999-78.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.266,52 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS MANZATO MEGA DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA Vistos Do pedido de desistência da penhora sobre o faturamento O exequente requereu a desistência da penhora de 10% do faturamento da empresa executada, deferida no seq. 252.1, formalizada no seq. 304.1. Para tanto, invocou o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil, alegando a ineficácia prática da medida e sua onerosidade, diante da ausência de depósitos e de apresentação de balancetes pela executada, bem como da falta de bens e de documentação contábil que viabilizassem o cumprimento da constrição. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é facultado ao exequente desistir de medida executiva, razão pela qual, inexistindo óbice ao pedido formulado, cabe acolhê-lo. Diante do exposto, homologo a desistência da penhora sobre o faturamento da empresa executada e, por conseguinte, determino o levantamento da constrição deferida no seq. 252.1 e formalizada no seq. 304.1. Do pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP Esgotados os meios ordinários de busca de bens dos devedores, defiro o pedido de seq.403.1 para fins de expedir ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. Do pedido de consulta ao sistema Prevjud Em atenção ao requerido pelo exequente no seq.403.1, queira a Serventia utilizar o sistema PREVJUD visando encontrar informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, devendo informar, se possível, o valor recebido pelo devedor. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito
