Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA PEDAGÓGICA EM NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SENTENÇA QUE EXAMINOU O PEDIDO DECLARATÓRIO E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS ATIVIDADES. FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DEVEM SER EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ATUAÇÃO EM ÓRGÃO REGIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA AO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM UNIDADE ESCOLAR. PERÍODO NÃO COMPUTÁVEL. PEDIDOS DE APOSENTADORIA, AVERBAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA PREJUDICADOS OU INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período em que a autora exerceu a função de técnica pedagógica em Núcleo Regional de Educação como tempo de efetivo exercício do magistério, para fins de aposentadoria especial e abono de permanência. A recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, requer o reconhecimento e a averbação do período, com a concessão dos benefícios postulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença deixou de examinar o pedido declaratório ou reconheceu a prescrição do fundo de direito; (ii) verificar se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (iii) definir se o período de exercício da função de técnica pedagógica em Núcleo Regional de Educação pode ser computado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério; e (iv) estabelecer as consequências dessa análise para os pedidos de aposentadoria especial, averbação e abono de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença examinou e rejeitou o pedido declaratório no mérito, sem reconhecer a prescrição do fundo de direito. A prova testemunhal é desnecessária quando a controvérsia se resolve pelo enquadramento jurídico das atividades, sendo incontroverso que a autora estava vinculada ao Núcleo Regional de Educação. Nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal e do art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772/DF e no Tema 965, o cômputo das atividades de coordenação e assessoramento pedagógico para a aposentadoria especial exige que sejam exercidas em estabelecimento de educação básica. O Núcleo Regional de Educação é órgão de coordenação e acompanhamento da rede de ensino, não estabelecimento escolar; por isso, o período de atuação da autora não pode ser computado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Afastado esse período, ficam prejudicados os demais requisitos da aposentadoria e os efeitos financeiros pretendidos. Também não são devidas a averbação e a concessão do abono de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para fins de aposentadoria especial de professor, as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico somente podem ser computadas como tempo de efetivo exercício das funções de magistério quando desempenhadas em estabelecimento de educação básica. O exercício de função técnica em Núcleo Regional de Educação não atende a esse requisito.