Ementa
rimento de diligências sem resultado prático. No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da citação em 08/02/2013 (mov. 26), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 08/02/2014 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva citação da empresa executada até a data limite de 08/02/2019. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a citação da empresa executada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e conforme o entendimento jurisprudencial: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Custas processuais e honorários advocatícios. Processo que deve ser extinto sem ônus para as partes. Art. 921, §5º, do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007217-17.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2026) destaquei Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028053-93.2012.8.16.0019 Processo: 0028053-93.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.307,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Kiko´s fitness store O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Kiko´s Fitness Store, em 24/10/2012, pautada na certidão de dívida ativa de n° 7329/2012. O despacho que ordenou a citação é datado de 04/11/2012 (mov. 7.1). No mov. 8.1 foi expedida carta de citação, a partir da qual não foi possível realizar a citação do executado, conforme informação prestada no mov. 21.1. O exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de citação da empresa executada em 08/02/2013 (mov. 26). A citação da executada ocorreu em 30/08/2024 (mov. 76.1). O exequente foi intimado para manifestar-se acerca de eventuais causas suspensivas da prescrição (mov. 135.1). No mov. 138.1 o exequente informou que não houve a prescrição. É o relatório. DECIDO. A sistemática para a contagem do prazo prescricional intercorrente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553), que decidiu que com a ciência da Fazenda Pública acerca não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do prazo, findo o qual tem início o prazo prescricional, independentemente de intimação ou decisão judicial expressa. Nesse sentido, apenas a efetiva citação (mesmo que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial do executado interrompe a prescrição, não bastando mero requerimento de diligências sem resultado prático. No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da citação em 08/02/2013 (mov. 26), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 08/02/2014 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva citação da empresa executada até a data limite de 08/02/2019. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a citação da empresa executada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e conforme o entendimento jurisprudencial: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Custas processuais e honorários advocatícios. Processo que deve ser extinto sem ônus para as partes. Art. 921, §5º, do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007217-17.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2026) destaquei Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
