Ementa
Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Honorários advocatícios ao defensor dativo em habeas corpus. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios. Indeferimento do pedido de honorários ao defensor dativo. Aplicação da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Defensor nomeado para defesa integral. Honorários advocatícios remunerados apenas em petição única e ato isolado. Determinação para que magistrado analise honorários na sentença. Embargos acolhidos sem modificação do resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem em habeas corpus, sem analisar pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na petição inicial, requerendo a complementação da decisão para o arbitramento da verba conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 ou, alternativamente, determinação para que o juiz de primeiro grau analise a impetração por ocasião da fixação de honorários em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela impetração de habeas corpus, considerando a atuação do advogado nomeado para a defesa integral no processo de origem.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão por não analisar o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.4. A Resolução Conjunta nº 06/2024 permite a fixação de honorários apenas para petição única, ato isolado de advogado diverso do nomeado para defesa integral, o que não é o caso.5. O defensor foi nomeado para defesa integral desde a defesa prévia na ação penal de origem, inviabilizando a fixação de honorários advocatícios na impetração do habeas corpus.6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas sem modificar o resultado do julgamento anterior.7. Determina-se que o magistrado singular analise a impetração para eventual fixação de honorários na sentença.8. É inviável a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na defesa integral em primeiro grau, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, sendo cabível a remuneração apenas para ato isolado de advogado diverso do nomeado para a defesa integral.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão no acórdão, sem efeitos modificativos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Habeas Corpus, nº 0148863-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Habeas Corpus Crime, nº 0012807-26.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026.