Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REUCURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA ANTES DA SENTENÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA MANUSCRITA APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento da determinação de emenda, em ação destinada ao reconhecimento da inexistência de contratação de pacote de serviços bancários, restituição de descontos e reparação por danos morais. A parte autora sustenta que cumpriu as determinações judiciais, inclusive mediante apresentação de nova procuração com assinatura manuscrita, e requer a cassação da sentença. Subsidiariamente, pretende o imediato julgamento do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve efetivo descumprimento da determinação de emenda da petição inicial; (ii) se a representação processual foi regularmente sanada; (iii) se estavam presentes os requisitos para o indeferimento da inicial; e (iv) se a causa comporta imediato julgamento do mérito pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A irregularidade da representação processual foi sanada antes da sentença, pois, após a concessão de prazo adicional, a parte autora apresentou procuração com assinatura manuscrita, não subsistindo fundamento para a extinção do processo.2. A petição inicial individualiza suficientemente a relação jurídica controvertida, os descontos questionados e os pedidos formulados, acompanhada de extratos bancários que constituem suporte mínimo à pretensão.3. A existência de outra demanda contra a mesma instituição financeira não autoriza, isoladamente, a extinção do processo. Eventual litispendência, conexão, continência ou litigância abusiva depende da análise concreta dos elementos das demandas, com observância do contraditório.4. Inexistindo inércia da parte autora e tendo sido cumprida a determinação de regularização da representação processual, não estavam presentes os pressupostos para o indeferimento da petição inicial.5. Não é possível o imediato julgamento do mérito, pois a parte autora ainda não se manifestou sobre a contestação e os documentos juntados pela instituição financeira, inexistindo saneamento ou definição das provas necessárias. A aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC acarretaria supressão de instância e prejuízo ao contraditório.6. Cassada a sentença e inexistindo sucumbência definitivamente estabelecida ou honorários fixados na origem, descabe a fixação ou majoração de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Afastado o pedido de imediato julgamento do mérito. Sem honorários recursais.Teses de julgamento: (i) a extinção do processo por irregularidade de representação não se justifica quando o vício é sanado tempestivamente antes da sentença; (ii) o indeferimento da petição inicial exige efetivo descumprimento da determinação de emenda; e (iii) não se aplica a teoria da causa madura quando ainda necessária a formação plena do contraditório e eventual instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 485, I e IV, e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.915.975/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, sessão virtual de 03 a 09.03.2026, DJEN 16.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0008057-37.2021.8.16.0038, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001454-85.2020.8.16.0133, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 05.12.2022, TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002738-64.2025.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004929-57.2023.8.16.0064, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 11.05.2026.