Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 3,63 HECTARES. REQUISITO DIMENSIONAL PREENCHIDO. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.234 DO STJ. DOCUMENTOS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM O IMÓVEL PENHORADO. NOTAS EM NOME DE TERCEIROS. FOTOGRAFIAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. AUTO DE PENHORA QUE INDICA DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA, MAS NÃO IDENTIFICA TRABALHO FAMILIAR. ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE MORADIA, INSTALAÇÕES PRODUTIVAS, SEMOVENTES OU SINAIS OSTENSIVOS DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar aclaratórios com efeitos modificativos, afastou o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural com área de 3,63 hectares e manteve a penhora, por ausência de prova suficiente de que a propriedade seja explorada pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se o executado comprovou que o imóvel rural, além de possuir dimensão inferior a quatro módulos fiscais, é efetivamente trabalhado pela família, de modo a atrair a proteção do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige, cumulativamente, dimensão não superior a quatro módulos fiscais e exploração pela família. Segundo o Tema Repetitivo nº 1.234 do STJ, compete ao executado comprovar o requisito subjetivo.2. A área de 3,63 hectares satisfaz o requisito dimensional, mas não gera presunção automática de exploração familiar.3. As notas e documentos rurais juntados não se vinculam inequivocamente à matrícula; parte está em nome de terceiros, e as fotografias não individualizam satisfatoriamente o imóvel penhorado.4. O auto de penhora e avaliação registra utilização agropecuária e existência de pastagem, mas não identifica quem explora a área nem demonstra trabalho direto do executado ou de sua família.5. A ata notarial constatou pastagens e cercas, sem moradia, instalações produtivas, semoventes ou sinais ostensivos de atividade familiar. Tais elementos, avaliados em conjunto com a residência do executado em outro Estado e a insuficiência da documentação, impedem o reconhecimento do requisito subjetivo.6. O pedido de extensão da impenhorabilidade aos frutos não pode ser acolhido, pois não há frutos concretamente individualizados e a própria proteção do imóvel não foi reconhecida.7. A insuficiência probatória não demonstra dolo processual, alteração consciente da verdade ou outra conduta tipificada nos arts. 79 a 81 do CPC. Rejeição do pedido de litigância de má-fé formulado nas contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido. Tese: O enquadramento dimensional do imóvel como pequena propriedade rural não basta para sua impenhorabilidade. Incumbe ao executado demonstrar, mediante prova vinculada à área penhorada, que a propriedade é efetivamente explorada pela família. A mera destinação agropecuária ou a presença de pastagem não comprovam, por si sós, o requisito subjetivo.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Constituição Federal, art. 5º, XXVI. Código de Processo Civil, arts. 79 a 81 e 833, VIII. VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo nº 1.234, REsp nº 2.080.023/MG e REsp nº 2.091.805/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.11.2024, DJe 11.11.2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0132945-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.06.2026.