Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PARCIALMENTE PROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO HERDEIRO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, À ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA, À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO E À CONSOLIDAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O TÓPICO DISPOSITIVO E TESE E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR. VÍCIO EVIDENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ARTIGO 1.025 DA LEI PROCESSUAL CIVIL). MULTA AFASTADA. SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que, em agravo de instrumento manejado nos autos de execução de título extrajudicial, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, mantendo a higidez das arrematações judiciais realizadas nos anos de 2008, 2010 e 2019, afastando a nulidade integral da marcha executiva, e reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento direto da execução ao herdeiro, com a nulidade dos atos constritivos incidentes sobre o seu patrimônio particular. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em definir (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre os efeitos do alegado comparecimento espontâneo, sobre a administração provisória da herança, sobre o prejuízo concreto e a delimitação dos atos invalidados e sobre os dispositivos relativos à consolidação dos atos expropriatórios; (ii) se há contradição interna entre o tópico Dispositivo e tese, a fundamentação e a conclusão do voto condutor quanto à extensão do provimento parcial; e (iii) se o acolhimento do recurso, na hipótese, comporta a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à adequação do decisum ao entendimento da parte vencida. 2. Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente as controvérsias.3. A irresignação da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via aclaratória. 4. Configura-se contradição interna sanável entre o tópico Dispositivo e tese, que registrou a nulidade da citação direta do herdeiro como se devedor originário fosse e dos atos constritivos incidentes sobre o seu patrimônio pessoal, e a conclusão do voto condutor, que restringiu o provimento à declaração de nulidade dos atos constritivos, impondo-se a integração do julgado para harmonizar seus elementos, nos moldes da fundamentação, que determinou a anulação dos atos de redirecionamento direto da execução e das constrições patrimoniais.5. A integração possui caráter exclusivamente esclarecedor e não altera o resultado do julgamento do agravo de instrumento.6. O prequestionamento prescinde da menção numérica expressa dos dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento da matéria, operando-se, ademais, o prequestionamento ficto na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 7. Afastada a multa do artigo 1.026, §2º, do diploma processual civil, ante o propósito de prequestionamento (Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça). IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.2. Tese(s) de julgamento: (i) não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte; (ii) os embargos de declaração não constituem via idônea à rediscussão do mérito, traduzindo, no caso, mero inconformismo; (iii) a contradição interna entre o tópico Dispositivo e tese, a fundamentação e a conclusão do voto condutor autoriza a integração do julgado, com caráter meramente esclarecedor e sem alteração do resultado do julgamento; (iv) o prequestionamento independe da menção expressa do número dos dispositivos legais, operando-se de forma ficta nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil; e (v) os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não ostentam caráter protelatório, sendo descabida a multa do artigo 1.026, §2º, da referida lei processual no caso.3. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 75, inciso VII; 218, §4º; 224, §2º; 239, §1º; 279; 282, §1º; 489, §1º, inciso IV; 613; 796; 903, §§2º e 4º; 926; 927; 1.022, incisos I e II; 1.023, §2º; 1.025; 1.026, §2º. Código Civil, artigos 1.792 e 1.797. Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/09/2024, DJe 04/09/2024.