Ementa
endo a parte exequente recebido e assinado a carta de intimação. Contudo, posteriormente, pela procuradora constituída, apresentou o comprovante de transferência do montante integral levantamento para a parte exequente (mov. 373.1), tendo a decisão de mov. 375.1 reconhecido o preenchimento da finalidade da norma da portaria supramencionada. Após ser intimada para se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, apenas apresentou renúncia expressa ao prazo (mov. 378.0), motivo pelo qual entendo pela quitação plena. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Diante do pagamento do valor executado, julgo extinto o processo, nos termos do disposto no art. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas pagas. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0009662-82.2013.8.16.0075 Processo: 0009662-82.2013.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE LIMA VERA LUCIA DA SILVA SANTOS TEOTONIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença em que figura como parte exequente VERA LUCIA DA SILVA SANTOS TEOTONIO (art. 112 da Lei nº 8.212/91) e como parte executada INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Iniciado o cumprimento de sentença e expedidas as requisições para pagamentos das verbas principais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos (mov. 239.1), sobrevieram as informações de pagamento (movs. 257.1 e 345.1). Os alvarás de levantamento das quantias foram expedidos em movs. 310.1. 359.1 e 360.1. Intimada pessoalmente para ter ciência da expedição do competente alvará de levantamento da quantia principal, nos termos do art. 2º da Portaria nº 01/2014, sob pena de concordância tácita com a satisfação, a carta ar (mov. 369.1) não foi cumprida integralmente, não tendo a parte exequente recebido e assinado a carta de intimação. Contudo, posteriormente, pela procuradora constituída, apresentou o comprovante de transferência do montante integral levantamento para a parte exequente (mov. 373.1), tendo a decisão de mov. 375.1 reconhecido o preenchimento da finalidade da norma da portaria supramencionada. Após ser intimada para se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, apenas apresentou renúncia expressa ao prazo (mov. 378.0), motivo pelo qual entendo pela quitação plena. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Diante do pagamento do valor executado, julgo extinto o processo, nos termos do disposto no art. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas pagas. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
