Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.195/2021. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de inexistência de causa interruptiva da prescrição e de insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis. A recorrente sustenta que promoveu diligências sucessivas para satisfação do crédito e que a constrição parcial de ativos financeiros interrompeu o prazo prescricional, requerendo a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a juntada inicial, por equívoco material, de recurso referente a processo diverso impede o conhecimento da apelação correta, protocolada tempestivamente; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito representado por Cédula de Crédito Bancário, considerando a sucessão das leis processuais e os atos praticados pela exequente; e (iii) determinar se o bloqueio parcial de ativos financeiros constitui causa interruptiva do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A peça inicialmente protocolada refere-se integralmente a processo diverso e não contém impugnação à sentença proferida nestes autos. A imediata apresentação da apelação correta, ainda dentro do prazo recursal e antes de pronunciamento judicial ou manifestação da parte contrária, demonstra erro material de anexação, sem violação à unirrecorribilidade ou ocorrência de preclusão consumativa.4. A execução fundada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, aplicável também à prescrição intercorrente, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e com o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 5. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1. 6. O histórico processual demonstra que a exequente promoveu sucessivas diligências destinadas à citação dos devedores, à localização de bens e à satisfação do crédito, incluindo expedição de cartas precatórias e ofícios, pesquisas patrimoniais, pedidos de penhora, atualização do débito e requerimentos de levantamento de valores. Não ficou caracterizada, portanto, paralisação injustificada por período superior ao prazo trienal antes de 26 de agosto de 2021. 7. A nova disciplina do art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroage para alcançar atos e situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em observância ao art. 14 do CPC e ao princípio do tempus regit actum.8. Sob a disciplina posterior à Lei nº 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 13/01/2022, quando a exequente tomou conhecimento do resultado da pesquisa de veículos realizada pelo Renajud.9. A partir desse marco, incidiu automaticamente a suspensão da execução e da prescrição pelo período de um ano, de 13/01/2022 a 13/01/2023. Somente após o término da suspensão teve início o prazo prescricional trienal, cuja consumação ocorreria em 13 de janeiro de 2026, posteriormente à sentença recorrida, proferida em 24 de fevereiro de 2025. 10. O bloqueio de R$ 2.718,01 realizado pelo Sisbajud em 2023 e a posterior conversão dos valores em favor da exequente caracterizam constrição efetiva de bens penhoráveis e satisfação parcial do crédito, não se confundindo com mera tentativa infrutífera ou simples pedido de impulso processual.11. A efetivação da penhora, ainda que parcial e insuficiente para a quitação integral do débito, interrompe o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. 12. A ausência de transcurso integral do prazo prescricional, a sucessão de diligências promovidas pela exequente e a ocorrência de constrição patrimonial útil impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente e impõem a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente pelo prazo da prescrição do direito material. 2. A disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir sobre atos praticados antes de sua vigência. 3. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis inaugura a suspensão automática de um ano prevista no art. 921, § 1º, do CPC, após a qual se inicia o prazo prescricional material”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 14, 85, § 11, 487, II, 921, caput, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 947, 1.010, II e III, e 1.056; CC/2002, arts. 202, parágrafo único, 206, § 3º, VIII, 206, § 5º, I, e 2.028; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.604.412/SC, IAC nº 1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001462-47.2014.8.16.0109, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0089545-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Jederson Suzin, j. 19.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023.