Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PEDIDO LIMINAR DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REMUNERADAS – ELEMENTOS RECOLHIDOS QUE DÃO MOSTRAS SUFICIENTES DO DIREITO PERSEGUIDO – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA – FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO – PERIGO DA DEMORA DECORRENTE DO RISCO À SUBSISTÊNCIA – REQUISITOS CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PAGAMENTOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão de auxílio-doença, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais necessários à medida. O Agravante sustenta que se encontra impossibilitado de exercer suas atividades típicas, e, porque teve cessado o auxílio-doença que percebia, não aufere qualquer renda. Assim, requer a concessão do benefício até o julgamento do mérito da ação. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é possível a concessão de tutela antecipada para o pagamento de auxílio-doença ao agravante até o julgamento do mérito da ação. II. Razões de decidir 3. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e risco à parte requerente. 4. Os documentos médicos indicam incapacidade para o trabalho, à vista de sequelas motoras (hemiparesia à direita, CID I69.8), epilepsia secundária decorrente de tumor cerebral (CID G40) e dor crônica (CID R52), preenchendo os requisitos para concessão de auxílio-doença. 5. A espera pelo julgamento do pedido resulta na impossibilidade de o Agravante auferir renda, configurando o perigo da demora. 6. A liminar concedida não é irreversível, permitindo a restituição dos valores pagos em caso de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder ao Agravante o benefício do auxílio-doença até o julgamento em definitivo do processo. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela antecipada para o pagamento de auxílio-doença, desde que demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e risco à parte requerente.