Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, não conheceu do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno apresenta argumentos aptos a afastar a decisão que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.021, §3º, do CPC admite a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumento novo ou relevante, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 2.148.059/MA (Tema 1.306).4. No caso, a apelação não apresentou argumentação sobre a titularidade da conta bancária, a adequação do polo ativo ou o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para demonstração da legitimidade, configurando ausência de enfrentamento do fundamento determinante da sentença.5. A instrumentalidade das formas não autoriza o conhecimento de recurso cujas razões não permitem identificar impugnação ao fundamento da decisão recorrida, pois a mitigação do rigor formal pressupõe insurgência, ainda que simples ou tecnicamente deficiente, contra esse fundamento.6. O princípio da primazia da decisão de mérito não afasta os pressupostos de admissibilidade recursal nem permite o conhecimento de recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida.7. O art. 932, parágrafo único, do CPC não incide sobre a ausência de dialeticidade, pois o vício decorre do próprio conteúdo das razões recursais e sua correção exigiria nova fundamentação após o encerramento do prazo recursal, em afronta à preclusão consumativa.8. A ausência de impugnação específica deve ser aferida pelas razões apresentadas no momento da interposição da apelação, não podendo ser suprida posteriormente, em agravo interno, mediante construção argumentativa inexistente no recurso originário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 17, 99, § 3º, 321, 489, § 1º, IV, 932, III e parágrafo único, e 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025 (Tema 1.306); STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp nº 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019.