Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sustentando os recorrentes a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria com base no art. 833, IV, do CPC, bem como a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos com amparo no art. 833, X, do CPC, razão pela qual requerem o levantamento integral de todos os montantes constritos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza de salário ou proventos de aposentadoria e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se os valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em contas-correntes estão abrangidos pela proteção do art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir 3. A proteção da verba salarial ou previdenciária depositada em conta-corrente alcança o último pagamento recebido, mas pode ser relativizada quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias, ocasião em que perdem a natureza alimentar originária. 4. Os valores de R$ 1.518,00 e de R$ 9.984,27, decorrentes, respectivamente, de benefício previdenciário e de salário, permanecem protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porquanto as constrições foram efetivadas antes do transcurso de 30 dias dos respectivos créditos. 5. A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, por se tratar de medida excepcional, exige a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família e, no caso concreto, não se mostra cabível, haja vista que a constrição via SISBAJUD constituiu a primeira medida executiva adotada, sem o prévio esgotamento de diligências menos gravosas para a satisfação do crédito. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incide automaticamente sobre valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, enquanto a extensão da proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da demonstração de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. 7. A análise dos extratos bancários dos executados demonstra que as contas-correntes em que ocorreram os bloqueios possuíam contínua movimentação financeira, denotando mera disponibilidade de recursos e afastando a finalidade de reserva, circunstância que obsta o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A verba de natureza alimentar depositada em conta-corrente conserva a proteção do art. 833, IV, do CPC quanto ao último pagamento recebido, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias; e (ii) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 833, incs. IV e X e 854, § 3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.733, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; TJPR, 0030365-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014; TJPR, 0070679-33.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.