Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos. Em seu recurso, a parte autora busca a correção de erro material posteriormente sanado pelo Juízo de origem. A parte ré, por sua vez, suscita a suspensão do processo em razão do Tema 1.378/STJ, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a inexistência de abusividade, além de impugnar a restituição dos valores. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) examinar se o recurso da parte autora comporta conhecimento, em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da retificação do erro material na origem; (ii) analisar o pleito de suspensão do processo fundado no Tema 1.378 do STJ; (iii) verificar a admissibilidade do recurso da instituição financeira quanto ao pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado, ante a ocorrência de inovação recursal; (iv) aferir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (v) verificar a ocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas; e (vi) estabelecer o cabimento da restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O saneamento superveniente do erro material pelo Juízo de origem esvazia a pretensão recursal da autora, impondo-se o não conhecimento da apelação diante da perda de seu objeto. 4. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.378/STJ, pois a determinação de sobrestamento restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, inexistindo determinação de suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. 5. O pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado não comporta conhecimento, por consubstanciar inovação recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, haja vista que as matérias controvertidas foram devidamente analisadas e o Juízo de origem expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 7. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando demonstrada, à luz das circunstâncias concretas do caso, abusividade apta a colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades da contratação. 9. As taxas pactuadas nos quatro contratos superam significativamente as médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, variando de 3,79 a 12,48 vezes a média anual correspondente aos períodos das contratações, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa concreta relacionada ao perfil da parte autora ou às peculiaridades das operações capaz de explicar tamanha discrepância. 10. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira, devendo ser aplicada a taxa média de mercado para cálculo dos juros. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A pactuação de juros que superam substancialmente a taxa média de mercado configura desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda e a consequente restituição dos valores indevidamente pagos”. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, II e 1.026, § 2º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0039893-51.2022.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0001145-74.2023.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, Décima Quinta Câmara Cível, j. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.050.208/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.914.387/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 0006377-84.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Décima Quarta Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Tema 1.378 do STJ.