Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Processo: 0008589-83.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inscrição de Despesas Não Empenhadas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JACHSON HEMCKEMAIER DE MORAES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) o autor não possui qualquer relação com a requerida, mas, há algum tempo vinha recebendo inúmeras ligações de cobrança desta; b) se deslocou até uma agência da empresa vivo para informar que nunca teve qualquer contrato junto à empresa, de modo que as mensagens de cobrança que recebia em seu aparelho telefônico seriam indevidas; c) naquela oportunidade, contudo, foi informado que havia um plano de telefone contratado em seu nome, o qual estava com pendências financeiras, inclusive, com inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes; d) informou à ré que nunca tinha assinado contrato junto à empresa, tendo notado que o endereço cadastrado junto ao sistema e o número referente àquela linha telefônica lhe são desconhecidos; e) requer a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças do contrato n. 1350042821 e determinar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes; f) relação de consumo e inversão do ônus da prova; g) nulidade do negócio jurídico pela ausência de consentimento; h) responsabilidade objetiva da requerida; i) por fim, reque a procedência da ação para o fim de: exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, declarar a nulidade do contrato e, por consequência, declarar a inexistência da dívida com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça (seq. 14.1). O autor formulou pedido de reconsideração (seq. 17.1), que restou não conhecido (seq. 19.1). Interposição de recurso de agravo de instrumento (seq. 25.1). Recurso não conhecido (seq. 28.1), o autor efetuou o pagamento das custas (seqs. 47 a 50). Concedida a medida liminar (seq. 53.1). Juntada de certidão atestando que não há inclusão da parte autora no SERASA, referente aos autos (seq. 74.1). Determinada a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de majoração das astreintes (seq. 79.1). Comprovação juntada na seq. 82.1. Por contestação a ré expôs (seq. 83.1), preliminarmente, defeito na representação e, no mérito: a) contratação regular e utilização da linha telefônica; b) faturas que foram quitadas no período de 04/2024 e 07/2024, totalizando quatro pagamentos; c) faturas vencidas em 08/2024 a 10/2024 que não foram pagas pelo autor, embora o serviço tenha sido regularmente prestado pela ré; d) inexistência de dano moral indenizável, de impedimento de aquisição de crédito e de apontamento negativo promovido pela ré; e) dívida que consta na plataforma de negociação "acordo certo", que não permite visualização externa; f) indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência. Réplica apresentada (seq. 90.1). O autor manifestou interesse no julgamento antecipado do feito (seq. 95.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 101.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Embora a requerida tenha requerido, na contestação, a produção de prova oral, testemunhal e pericial, com designação de audiência de instrução e julgamento, a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos já apresentados. A questão central consiste em verificar se houve manifestação de vontade do autor para a contratação da linha telefônica, circunstância cuja demonstração dependia, sobretudo, dos registros de contratação e autenticação mantidos pela própria fornecedora. A prova oral genericamente requerida não se mostra necessária para suprir a ausência desses elementos documentais, tampouco foi especificada a necessidade de conhecimento técnico que justificasse a perícia. Ressalte-se que o julgamento antecipado foi expressamente anunciado na seq. 101.1, tendo a requerida sido oportunamente intimada, sem apresentar oposição tempestiva. Assim, não havendo necessidade de outras provas para o esclarecimento dos fatos relevantes, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. PRELIMINAR II.2.1. Defeito de representação A parte ré sustenta a irregularidade da representação processual da parte autora, ao argumento de que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por intermédio da plataforma ZapSign, sem utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, o que acarretaria a invalidade do mandato. A preliminar não merece acolhimento. A procuração juntada com a petição inicial contém a identificação do outorgante, da procuradora constituída e os poderes conferidos, tendo sido assinada eletronicamente por meio de plataforma digital apta a atestar a autoria do ato. Ademais, a ausência de assinatura mediante certificado ICP-Brasil não implica, por si só, invalidade do instrumento de mandato, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique falsidade, vício de consentimento ou ausência de autorização para o ajuizamento da demanda. Assim, não constatada qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, rejeito a preliminar. II.3. MÉRITO II.3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse rol ou status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializa produtos e/ou presta serviços (art. 3º, caput). No caso em tela, verifica-se que a parte requerida atua na prestação de serviços telefônicos, mediante contraprestação. Ou seja, resta evidenciada a relação de consumo, ainda que por equiparação, já que o requerente alega não ter aderido aos serviços da requerida. Ademais, a autora também requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pedido que acolho, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, especialmente quanto aos mecanismos de contratação e aos registros mantidos pela fornecedora. II.3.2. Da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do plano telefônico vinculado ao contrato nº 1350042821 e à linha nº (41) 99132-2546. O autor sustenta jamais ter contratado os serviços da requerida, afirmando desconhecer a linha telefônica e o endereço cadastrado para a contratação. A requerida, por sua vez, defende a regularidade da avença, alegando que a linha foi regularmente utilizada ao longo de vários meses e que houve pagamento de faturas nos primeiros meses da contratação. Tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, competindo à fornecedora demonstrar fato constitutivo de sua tese defensiva, especialmente quando o consumidor nega a própria contratação. No caso concreto, a requerida apresentou faturas, registros sistêmicos, histórico de pagamentos e relatório de utilização da linha telefônica, documentos que efetivamente demonstram que o serviço foi ativado e utilizado por determinado usuário ao longo do período contratual (seqs. 83.5 a 83.9). Todavia, tais elementos não se mostram suficientes para comprovar que o contratante foi efetivamente o autor. Embora a requerida sustente a regularidade da contratação, limitou-se à juntada de registros sistêmicos, faturas e relatório de utilização da linha, sem apresentar instrumento contratual assinado, gravação da adesão, registro biométrico, selfie, documento de identificação apresentado no ato da contratação ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a manifestação de vontade do demandante. Os documentos apresentados demonstram que a linha foi ativada em 07/04/2024, que houve utilização dos serviços e que determinadas faturas foram quitadas. O histórico sistêmico de pagamentos (mov. 83.7) registra quatro pagamentos via PIX, realizados entre abril e julho de 2024, no total de R$ 163,47. Entretanto, os registros apresentados não identificam o titular da conta de origem dos pagamentos, não sendo possível concluir que tenham sido realizados pelo autor. Também merece consideração a tela de histórico de pedidos juntada no mov. 83.8, que registra o cancelamento da linha a pedido do cliente em 11/12/2024, às 10h26. A informação é compatível com a narrativa do autor de que compareceu à agência da requerida naquela data, quando tomou conhecimento da contratação e solicitou o cancelamento. Embora constitua elemento que corrobora a busca de solução administrativa, não comprova que o autor tenha sido o responsável pela contratação originária. No tocante ao endereço, o relatório cadastral do Serasa juntado no mov. 83.3 efetivamente apresenta o endereço da Rua Ernesto Carlos Zoppo, em Campo Largo, como endereço secundário vinculado ao autor, com atualização em 01/07/2024. Tal circunstância deve ser considerada, mas não demonstra, por si só, que tenha sido o autor quem forneceu os dados à requerida ou manifestou vontade de contratar a linha telefônica. Do mesmo modo, as faturas foram encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], sem que tenha sido demonstrada sua vinculação ao autor. Quanto ao relatório de utilização da linha (mov. 83.9), embora evidencie a realização e o recebimento de chamadas durante o período indicado, não permite identificar quem efetivamente utilizava o aparelho, não havendo elementos suficientes para vincular o tráfego telefônico ao autor. Assim, os documentos apresentados comprovam a existência da linha, sua utilização, a emissão das faturas e a ocorrência dos pagamentos, mas não demonstram, de forma segura, a identidade de quem efetivamente realizou a contratação. Em hipóteses como a presente, os mecanismos de validação da contratação e identificação do consumidor encontram-se inseridos na esfera de disponibilidade da própria fornecedora, razão pela qual era dela o ônus de demonstrar a regular formação do vínculo jurídico. Não tendo sido produzida prova idônea da manifestação de vontade do autor para adesão aos serviços contratados, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. No que se refere ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que a pretensão deve ser julgada improcedente, porquanto não foi constatada a existência de inscrição restritiva relacionada ao débito objeto da demanda, conforme certidão juntada na seq. 74.1 e consultas apresentadas pela requerida nas seqs. 83.3 e 83.4. II.3.3. Danos morais O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. No caso concreto, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação atribuída ao autor, a configuração do dano moral não decorre automaticamente da mera falha na prestação do serviço, exigindo-se a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade ou a ocorrência de situação que ultrapasse os dissabores inerentes à vida em sociedade. Ademais, não restou comprovada a efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ao contrário, a requerida juntou consultas realizadas junto ao SERASA e ao SPC das quais não consta apontamento negativo relacionado ao débito discutido nesta demanda (seqs. 83.3 e 83.4), tendo o mesmo sido certificado nos autos (seq. 74.1). A circunstância de a dívida ter sido disponibilizada em plataforma de negociação de débitos, por si só, não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, inexistindo prova de efetiva limitação ao acesso ao crédito em decorrência do débito discutido. Também não foram produzidos elementos concretos capazes de demonstrar repercussões extraordinárias decorrentes das cobranças relatadas na inicial. Os documentos juntados evidenciam a existência de tentativas de cobrança, porém não permitem concluir pela ocorrência de constrangimento excepcional, exposição pública, abalo à reputação, prejuízo creditício ou outro reflexo relevante apto a caracterizar lesão moral indenizável. Embora seja compreensível o desconforto experimentado pelo autor ao descobrir a existência de contratação que afirma não ter realizado e ao ter de buscar solução administrativa e judicial para o problema, tais circunstâncias, nas particularidades do caso concreto, não ultrapassam o âmbito dos aborrecimentos e transtornos cotidianos decorrentes da vida em sociedade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade dos contratos de CDC Empréstimo e de cheque especial, rejeitando o pedido indenizatório e reconhecendo a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as cobranças decorrentes de contratos firmados mediante fraude, sem inscrição em cadastro restritivo e sem descontos, configuram dano moral indenizável; (ii) definir se, mantido o resultado do julgamento, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial fixado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, por decorrer do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), mas a dispensa da prova da culpa não afasta a necessidade de demonstração do dano.4. Não há prova de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, de descontos em conta ou no benefício previdenciário, nem de comprometimento da subsistência, sendo a existência da cobrança, por si só, insuficiente ao dever de indenizar.5. A alegada abusividade das cobranças extrajudiciais promovidas pela cessionária reclama suporte probatório quanto à frequência, ao horário, à origem e à persistência das chamadas, inexistente nos autos, tendo a parte manifestado desinteresse na dilação probatória.6. A fraude na contratação, isoladamente considerada, não gera dano moral in re ipsa; o dano presumido pressupõe a demonstração de prévia exposição indevida de dados sigilosos do consumidor, não alegada com concretude nem comprovada.7. O desvio produtivo do consumidor não se caracteriza pelo mero ajuizamento da demanda, exigindo dispêndio anormal de tempo útil evidenciado por tentativas frustradas de solução administrativa.8. Mantido o resultado do julgamento, subsiste a sucumbência recíproca reconhecida na origem, sendo inaplicável o art. 86, parágrafo único, do CPC, que pressupõe sucumbência mínima.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro dispensa a prova da culpa, mas não a prova do dano moral alegado. 2. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo, de descontos ou de outra repercussão concreta, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A fraude contratual, isoladamente considerada, não enseja dano moral presumido, salvo demonstração de prévio vazamento de dados do consumidor._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 86, parágrafo único; art. 98, § 3º; art. 178; art. 370, parágrafo único; art. 429, II. CDC, art. 14. CC/02, art. 844, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004932-20.2024.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.04.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027128-05.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.10.2026) Assim, ausente prova de efetiva negativação ou de consequências concretas mais gravosas decorrentes da falha identificada, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora JACHSON HEMCKEMAIER DE MORAES em face de TELEFONICA BRASIL S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato nº 1350042821, bem como a inexigibilidade dos débitos dele originados; b) Confirmar, no que cabível, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando definitiva a determinação de suspensão das cobranças relacionadas ao contrato nº 1350042821 e de abstenção de promover inscrições restritivas ou atos de cobrança fundados nos débitos ora declarados inexigíveis, observando-se que, conforme certidão de seq. 74.1 e consultas juntadas aos autos, não foi constatada inscrição ativa do nome do autor em cadastros restritivos de crédito; c) Julgar improcedente os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, diante da inexistência de inscrição restritiva comprovada nos autos. Diante da sucumbência recíproca, em proporções não equivalentes, tendo em vista que o autor decaiu quanto aos pedidos de exclusão de apontamento restritivo e de indenização por danos morais, mas obteve êxito quanto à pretensão principal de reconhecimento da inexistência da contratação e inexigibilidade do débito, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes. Quanto aos honorários advocatícios, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Logo, a parte autora responderá por 30% da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 70% da verba honorária da parte autora (de igual, segundo o percentual da sua decadência). Fica suspensa a exigibilidade, no caso de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito ls
