Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL E REQUISITOS OBJETIVOS PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que concedeu indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com extinção da pena imposta ao apenado em diversos processos criminais relacionados a crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça. O Ministério Público requer a revogação do benefício, sustentando que o apenado não preenche o requisito objetivo do decreto, pois a soma das penas ultrapassa o limite de 12 anos previsto para a concessão do indulto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 pode ser concedido ao apenado cuja soma das penas em execução ultrapassa o limite de 12 anos estabelecido pelo decreto, especialmente no caso de condenações por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o inciso XV do artigo 9º dispense a reparação do dano para pessoas assistidas pela Defensoria Pública, não afasta o limite máximo de 12 anos de pena total previsto no inciso II do mesmo artigo 9º e no artigo 7º.4. No caso concreto, a soma das penas ultrapassa o limite de 12 anos, o que impede o reconhecimento do indulto, pois o decreto não prevê exceções a essa regra.5. A interpretação extensiva do benefício pelo Poder Judiciário violaria o princípio da legalidade e invadiria a competência exclusiva e discricionária do Presidente da República para conceder indulto.6. A presunção de hipossuficiência econômica afasta apenas a exigência de reparação do dano, não o requisito objetivo referente ao montante total das penas impostas.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao réu._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei de Execução Penal, art. 192; Decreto nº 12.790/2025, arts. 7º, 9º, 12, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Agravo em Execução 4000403-03.2024.8.16.0077, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo em Execução 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.