Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-41.2026.8.16.0174 Processo: 0008736-41.2026.8.16.0174 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Anderson Lucas Pires de Camargo (CPF/CNPJ: 848.950.479-20) Rua Félix Muller, 53 - General Carneiro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9875-7336 Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, 4120 PREDIO PRATA 2º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANDERSON LUCAS PIRES DE CAMARGO em face do BANCO BRADESCO S.A., relatando que é beneficiário de pensão por morte previdenciária (NB 190.604.737-2) e identificou descontos consignados lançados sobre seu benefício cuja origem afirma desconhecer, negando a celebração dos contratos que os legitimariam; narra ter promovido requerimento administrativo prévio, por notificação extrajudicial remetida à instituição financeira por múltiplos canais, sem obter a exibição integral da documentação; requereu, à vista disso, a exibição da cópia integral dos contratos de empréstimo consignado, da cadeia documental de refinanciamentos, renovações e portabilidades, dos comprovantes de transferência dos valores supostamente creditados e, tratando-se de contratação eletrônica, da prova digital correspondente, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (mov. 1). Distribuído o feito a esta 2ª Vara Cível, certificou-se suspeita de prevenção em relação ao processo nº 0008488-75.2026.8.16.0174, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (mov. 6.1). É breve o relatório. Decido. 2. A análise comparativa dos dois feitos revela que não se está diante de mera conexão, mas de reprodução integral de demanda já em curso, a atrair o reconhecimento da litispendência, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Com efeito, o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil define a litispendência pela tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), reputando-se idênticas as demandas que reúnam esses três elementos. É exatamente o que se verifica no confronto entre esta ação e o processo nº 0008488-75.2026.8.16.0174. Em ambas as ações figura, no polo ativo, Anderson Lucas Pires de Camargo, inscrito no mesmo CPF (848.950.479-20), representado pelo mesmo advogado (Rodrigo de Oliveira de Assis, OAB/PR 103.405), e, no polo passivo, o Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12). A identidade subjetiva é, pois, absoluta. A causa de pedir é a mesma em ambos os feitos, pois o autor relata, em termos literalmente idênticos, a existência de descontos consignados incidentes sobre o mesmo benefício previdenciário (NB 190.604.737-2), discriminados no mesmo Anexo A — Relatório dos Descontos, a negativa de contratação, o requerimento administrativo prévio veiculado pelas mesmas notificações extrajudiciais e a alegada recusa da instituição financeira em exibir a documentação. As duas petições iniciais, inclusive, reproduzem-se palavra por palavra. O pedido, por fim, é igualmente coincidente, para a exibição integral dos mesmos contratos, da mesma cadeia documental de refinanciamentos e portabilidades, dos mesmos comprovantes de transferência e da mesma prova digital, sob idêntico fundamento legal e com idêntico valor da causa (R$ 1.000,00). Configurada, portanto, a tríplice identidade, resta inequívoca a litispendência. O autor ajuizou, em 13 de outubro de 2026, a ação nº 0008488-75.2026.8.16.0174, distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, e, em 21 de outubro de 2026, repetiu a mesma demanda nestes autos, distribuídos a esta 2ª Vara Cível. Como o registro e a distribuição da petição inicial tornam prevento o Juízo (art. 59 do CPC), e a ação idêntica anterior já se encontra em curso perante a 1ª Vara Cível, impõe-se a extinção deste segundo processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por oportuno, consigna-se que a litispendência se distingue da simples conexão, uma vez que esta autoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto, ao passo que aquela, por traduzir a propositura de ação integralmente idêntica à que já tramita, não comporta reunião, mas a extinção do feito repetido, de modo a resguardar a unidade da prestação jurisdicional e a economia processual, evitando-se o dispêndio de atividade judiciária com a reprodução de demanda já submetida ao Juízo prevento. 3. Ante o exposto, reconheço a litispendência e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, c/c o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, determinando a prevalência da autuação anteriormente distribuída sob o nº 0008488-75.2026.8.16.0174, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, na forma do art. 59 do Código de Processo Civil. 4. Cancele-se a distribuição destes autos (0008736-41.2026.8.16.0174), procedendo-se às anotações e comunicações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a inexistência de angularização processual. 6. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo - Juíza de Direito.
